14/06/2025 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 15/05/2025 23:59.
10/06/2025 09:30

Comunicação eletrônica
10/06/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 06:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:10

Expedição de despacho.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500024-80.2019.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Municipio De Aracas Advogado: Fabian Silveira De Carvalho (OAB:BA50676) Advogado: Vanderson Sousa Schramm (OAB:BA28408) Executado: Amilton Vieira Da Silva Exequente: Municipio De Aracas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0500024-80.2019.8.05.0004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAS EXECUTADO: AMILTON VIEIRA DA SILVA DECISÃO I – Relatório Trata a espécie de execução fiscal proposta pelo Município de Alagoinhas, em que foi julgada EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

O Exequente interpôs recurso de apelação e, em seguida, apresentou pedido da DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. É, em síntese, o relatório.

Decido II – Fundamentação Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação.

Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença, como estabelece o § 5º do citado artigo: "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".

Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação, devendo o último ser expresso.

In casu, não havendo expresso pedido de renúncia, é caso de homologar desistência da apelação interposta pelo Exequente.

III – Comando Judicial À vista do exposto: a) homologa-se o pedido de desistência do recurso, resultando prejudicado o processamento da apelação; b) com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

P.I.

Alagoinhas(BA), 15 de março de 2022.

Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito
17/12/2024 09:40

Expedição de decisão.
17/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:25

Desentranhado o documento
29/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:53

Expedição de decisão.
14/08/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/03/2022 11:38

Expedição de Mandado.
15/03/2022 11:38

Homologada a Desistência do Recurso
04/11/2021 21:13

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2021 17:38

Expedição de despacho.
11/02/2021 10:38

Conclusos para decisão
05/01/2021 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 29/07/2020 23:59:59.
11/08/2020 19:53

Juntada de mandado
29/07/2020 09:22

Juntada de Petição de certidão
29/07/2020 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2020 10:46

Juntada de Petição de certidão
14/07/2020 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2020 10:35

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
22/08/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:14

Conclusos para decisão
14/01/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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