17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0500453-79.2017.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) o(as) beneficiário(as) do alvará intimado(as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o recolhimento das custas processuais relativas à expedição de alvará(s), nos termos da Tabela I - 2025 dos Atos dos Cartórios Judiciais, com fundamento na Lei Estadual nº 12.373/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, vigente a partir de 27 de março de 2025, conforme item XVIII, c/ c nota I - 28.

Ficam ainda intimados a apresentar os dados bancários dos(as) beneficiários(as), caso não constem nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 16 de setembro de 2025 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500453-79.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Joselito Rocha Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500453-79.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: JOSELITO ROCHA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 237981938, a existência de contradição na sentença de ID 455392917, ao determinar a expedição de RPV, quando o valor do crédito do autor ultrapassa o limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, constata-se a tempestividade dos embargos de declaração.

Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Desde logo, não assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição na sentença de ID 455392917.

Conforme se verifica nos cálculos do exequente (ID 422170468), o valor do crédito da parte totaliza R$ 7.709,40 (sete mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), portanto dentro do limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Ante o exposto, rejeito os embargos em referência.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
08/03/2022 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/03/2022 17:17

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2022 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 11/02/2022 23:59.
15/12/2021 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
15/12/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 12:44

Expedição de intimação.
13/12/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:33

Comunicação eletrônica
13/12/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
04/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/09/2021 00:00

Expedição de documento
04/09/2021 00:00

Petição
04/09/2021 00:00

Expedição de documento
04/09/2021 00:00

Petição
10/06/2021 00:00

Petição
09/06/2021 00:00

Petição
25/05/2021 00:00

Petição
14/05/2021 00:00

Publicação
12/05/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Mandado
24/03/2021 00:00

Mandado
24/03/2021 00:00

Publicação
21/03/2021 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/03/2021 00:00

Expedição de documento
08/03/2021 00:00

Petição
20/02/2021 00:00

Mandado
20/02/2021 00:00

Mandado
15/02/2021 00:00

Publicação
05/02/2021 00:00

Procedência
21/03/2018 00:00

Expedição de documento
08/03/2018 00:00

Petição
26/02/2018 00:00

Publicação
09/08/2017 00:00

Petição
12/07/2017 00:00

Mandado
05/07/2017 00:00

Publicação
15/02/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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