TJBA - 8002870-53.2023.8.05.0229

1ª instância - 1Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

DYLCE MUNIZ PEREIRA NETA

CPF *23.***.*04-95

ROSEANE MUNIZ PEREIRA SILVA DOS SANTOS

CPF *07.***.*58-94

ADRIANO SOUZA SILVA

CPF *77.***.*70-49

Advogados

MARIA LAURINDA DOS SANTOS

OAB: 10183/BA

CPF *23.***.*13-34

JOSE REIS FILHO

OAB: 14583/BA

CPF *82.***.*10-25

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 09:29

    Expedição de intimação.

  • 10/12/2024 09:29

    Expedição de intimação.

  • 10/12/2024 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 12:19

    Mandado devolvido Positivamente

  • 22/05/2024 01:10

    Mandado devolvido Positivamente

  • 25/04/2024 12:16

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2024 12:16

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2024 09:06

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2024 12:07

    Remessa dos Autos à Central de Custas

  • 22/04/2024 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 03:00

    Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:13

    Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 05/02/2024 23:59.

  • 15/12/2023 19:35

    Publicado Intimação em 12/12/2023.

  • 15/12/2023 19:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002870-53.2023.8.05.0229 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Adriano Souza Silva Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583) Requerente: Roseane Muniz Pereira Silva Dos Santos Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583) Requerente: Dylce Muniz Pereira Neta Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002870-53.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: ADRIANO SOUZA SILVA e outros (2) Advogado(s): JOSE REIS FILHO (OAB:BA14583) SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por ROSEANE MUNIZ PEREIRA SILVA DOS SANTOS, DYLCE MUNIZ PEREIRA NETA e ADRIANO SOUZA SILVA, qualificados na inicial, atraves de advogado legalmente constituído, aduzindo, em suma, que são cônjuge e filhas, únicos herdeiros de VANIA DYLCE MUNIZ PEREIRA SILVA, portadora da RG nº 02.464.245-24 e CPF nº *77.***.*89-68 SSP/BA, falecida em 02 junho de 2022, consoante certidão de óbito acostada aos autos.

    Alegam, em suma, que a de cujus era professora do Estado da Bahia, e que estaria recebendo recursos atrasados, conforme listagem anexa (ID 397551985).

    Ocorre que as partes tentaram se habilitar para o recebimento da verba junto ao Estado, sendo informados que somente poderiam sacar os valores referentes ao pagamento dos precatórios mediante autorização judicial.

    Assim, requereu-se deste juízo a expedição do competente alvará judicial para o recolhimento do quantum depositado em conta vinculada.

    Conforme Declaração da Comissão Precatórios FUNDEF (ID 397551983), os valores referentes ao pagamento dos precatórios, perfaz o montante de R$ 16.621,05 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos).

    A Certidão de Dependentes Habilitados em nome da de cujus foi acostada sob ID 405355353.

    Instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura da ação. É o breve relato.

    DECIDO.

    A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

    Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial e determino que seja expedido alvará autorizando os requerentes a levantarem o valor existente referente ao Precatório do FUNDEF, matrícula nº 11159959, valor que perfaz o montante de R$ 16.621,05 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos), sendo 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge, ADRIANO SOUZA SILVA, portador do CPF nº *77.***.*70-49; que corresponde a R$8.310,53 (oito mil trezentos e dez reais e cinquenta e três centavos) e 25% (vinte e cinco por cento) para cada filha, (ROSEANE MUNIZ PEREIRA SILVA DOS SANTOS, portadora do CPF nº *07.***.*58-94 e DYLCE MUNIZ PEREIRA NETA, portadora do CPF nº *23.***.*04-95) que corresponde a R$4.155,27 (quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), junto ao Banco do Brasil em conta no nome de VANIA DYLCE MUNIZ PEREIRA SILVA, portadora da CIRG nº 02.464.245-24 e CPF nº *77.***.*89-68 SSP/BA, falecida em 02 junho de 2022.

    Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta sentença FORÇA DE ALVARÁ.

    Recolha-se as respectivas custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

    Publique-se.

    Intime-se os requerentes por seu procurador.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa nos registros.

    Santo Antônio de Jesus/BA, na data da assinatura.

    Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

  • 10/12/2023 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 08:24

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 05:34

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 03/08/2023 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 01/08/2023 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/07/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 22:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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