12/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/03/2025 10:49

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:49

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 10:48

Transitado em Julgado em 12/03/2025
11/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:56

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 11/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8040467-95.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wama Produtos Para Laboratorio Ltda Advogado: Rodolfo Carlos Weigand Neto (OAB:SP166929) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Wama Produtos Para Laboratorio Ltda Advogado: Rodolfo Carlos Weigand Neto (OAB:SP166929) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 8040467-95.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB:SP166929) EMBARGANTE: WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA e outros Advogado(s): RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB:SP166929) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA. contra a decisão de ID 70884696, que negou provimento às apelações e condenou ambos os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC.

Em suas razões (ID 71671479) a embargante sustenta, em suma, a inaplicabilidade de condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança, invocando os enunciados das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requer sejam acolhidos os aclaratórios.

O embargado ofereceu contrarrazões ao ID 72585578, pelo improvimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA. contra a decisão que negou provimento às apelações e condenou ambos os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC.

Inicialmente, é imprescindível destacar que o mandado de segurança, como ação constitucional de natureza mandamental, rege-se por normas e peculiaridades próprias.

Nesse contexto, as Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ estabelecem, respectivamente, que: “Súmula nº 512/STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.” “Súmula nº 105/STJ: Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.” Tais enunciados têm por objetivo preservar a acessibilidade à justiça em demandas que envolvem garantias fundamentais e direitos líquidos e certos, evitando-se a imposição de encargos que poderiam desestimular o manejo da via mandamental.

No caso em apreço, verifica-se que a condenação em honorários advocatícios vaide encontro ao entendimento consolidado nas referidas Súmulas.

Dessa forma, reconhecendo a relevância dos argumentos trazidos nos aclaratórios, imperioso se faz o seu acolhimento para sanar o vício do decisum no ponto em que condenou o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, afastando tal condenação em obediência ao disposto nas Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a condenação em honorários advocatícios anteriormente imposta na decisão monocrática.

Proceda-se a alteração, também, no sistema PJE.

Sirva a presente como mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 84
19/12/2024 07:10

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 15:24

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:01

Decorrido prazo de WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:24

Cominicação eletrônica
22/10/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 19:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:28

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
17/09/2024 20:47

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 20:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:27

Juntada de Petição de AC 8040467_95.2022.8.05.0001 PJe
31/08/2024 08:20

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:53

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:43

Recebidos os autos
21/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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