04/07/2025 14:45

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2025 14:09

Remessa dos Autos à Central de Custas
10/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:44

Expedição de intimação.
05/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:13

Expedição de intimação.
28/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502382-36.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Condominio Marina Riverside Village Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:MG23083) Reu: Patrimonial Alpha Ltda Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502382-36.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: CONDOMINIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE REU: PATRIMONIAL ALPHA LTDA SENTENÇA META 2/CNJ //EM 09-05-2017, CONDOMÍNIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE, devidamente qualificada, por advogado(s) regularmente habilitado(s), propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO contra PATRIMONIAL ALPHA LTDA, também individuado(s), alegando, em síntese, que é credora da parte ré, proprietária do imóvel de Bloco C10, número de porta 206, do valor de R$87.647,06 (oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), referente a taxas condominiais inadimplidas.

Finalmente, pede a) A citação; b) condenação da parte ré ao valor cobrado das parcelas vencidas e a vencer, assim como as custas e honorários advocatícios contratuais na base de 20% sobre o valor da dívida e honorários de sucumbência; 3- procedência da ação; 4- execução, caso não haja cumprimento voluntário por parte da ré.

Regularmente citado, mais de uma vez, o requerido não contestou o feito (IDs 16669741 e 425006980).

Em sua manifestação, o autor requer a decretação da revelia (ID 358621485). É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré não apresentou contestação.

Logo, a ausência de resposta ou a falta de resposta válida à ação torna o réu revel.

A ausência de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da aplicação do disposto no artigo 344, do CPC. "A falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (In Comentários ao CPC, Pontes de Miranda, forense, p. 295).

Se a afirmação do requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessite de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido.

CONTUDO, os efeitos da revelia não dispensam o autor de provar seu direito, pois àqueles só abrangem a matéria de fato.

Vejo no bojo dos autos a prova da relação jurídica entre as partes.

A citação válida e a inércia da parte ré só confirmam a mora.

Não vislumbrando nos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido, outro caminho não resta a palmilhar senão julgá-lo favoravelmente.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por CONDOMÍNIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE contra PATRIMONIAL ALPHA LTDA, ambos qualificados, para CONDENAR, como condenados os tenho, a pagar o valor de R$87.647,06 (oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), consoante os encargos contratados e na ausência destes, devidamente corrigido pelo INPC a partir do vencimento, além de juros moratórios de 1% ao mês da citação e o faço para EXTINGUIR o processo com apreciação de mérito.

CONDENO, outrossim, o acionado, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, dada a singeleza da causa e ao estágio em que foi julgada.

Declaro, assim, extinto o processo, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos necessários, no prazo de lei sob pena de arquivamento com baixa.

Em caso negativo, arquivem-se com cópia em pasta própria.

Em caso de não pagamento dos emolumentos, certifique-se e remeta-se cópia de todo o processo, inclusive desta sentença, para o setor competente do TJ BA.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe e baixa na distribuição//.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
17/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:48

Decorrido prazo de FLAVIA UCKONN OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:55

Publicado Intimação em 24/09/2024.
26/09/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
14/08/2024 17:50

Expedição de intimação.
14/08/2024 17:50

Expedição de petição.
14/08/2024 17:50

Expedição de petição.
14/08/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 17:46

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:11

Expedição de intimação.
12/06/2024 16:11

Expedição de petição.
12/06/2024 16:11

Expedição de petição.
12/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:43

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 11:15

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:03

Juntada de acesso aos autos
30/08/2023 11:02

Juntada de intimação
30/08/2023 11:01

Expedição de intimação.
30/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:00

Expedição de intimação.
25/08/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 11:58

Expedição de Carta.
11/08/2023 14:05

Decorrido prazo de PATRIMONIAL ALPHA LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE em 10/08/2023 23:59.
06/08/2023 07:20

Publicado Despacho em 02/08/2023.
06/08/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
01/08/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 06:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE BROUTELLES SEQUEIROS TANURE em 30/11/2022 23:59.
19/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
19/03/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 20:19

Publicado Intimação em 18/11/2022.
04/02/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
30/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:57

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 11:39

Expedição de Informações.
12/07/2022 18:32

Juntada de acesso aos autos
12/07/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 18:31

Expedição de Carta.
11/02/2022 05:46

Decorrido prazo de OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.
02/02/2022 09:49

Publicado Intimação em 01/02/2022.
02/02/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
30/01/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2022 14:07

Expedição de intimação.
30/01/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 05:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 11:31

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 07:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 11:56

Expedição de intimação.
26/02/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 11:56

Expedição de Informações.
23/02/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 04:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE em 10/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:06

Publicado Despacho em 19/01/2021.
21/01/2021 20:08

Publicado Intimação em 20/01/2021.
19/01/2021 16:44

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
19/01/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:12

Conclusos para despacho
24/11/2020 17:40

Expedição de Certidão via Sistema.
20/07/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 20:35

Conclusos para decisão
29/11/2019 10:34

Audiência conciliação realizada para 29/11/2019 10:20.
28/11/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 02:48

Publicado Despacho em 25/11/2019.
22/11/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 08:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 16:23

Conclusos para decisão
21/11/2019 16:21

Audiência conciliação designada para 29/11/2019 10:20.
11/10/2019 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE BROUTELLES SEQUEIROS TANURE em 10/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 01:49

Publicado Intimação em 25/09/2019.
25/09/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 11:08

Expedição de intimação.
11/09/2019 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 10:21

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 09:47

Publicado Intimação em 12/06/2019.
13/06/2019 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2019 00:11

Expedição de intimação.
22/10/2018 00:00

Documento
05/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Publicação
01/08/2018 00:00

Mero expediente
19/07/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Mero expediente
02/05/2018 00:00

Petição
31/03/2018 00:00

Petição
15/12/2017 00:00

Documento
03/11/2017 00:00

Petição
17/10/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Documento
25/08/2017 00:00

Publicação
29/07/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Documento
24/05/2017 00:00

Publicação
18/05/2017 00:00

Mero expediente
14/05/2017 00:00

Petição
12/05/2017 00:00

Publicação
10/05/2017 00:00

Assistência judiciária gratuita
09/05/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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