03/04/2025 13:09

Arquivado Provisoriamente
11/03/2025 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
28/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8063285-46.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cemon Servicos E Construcoes Ltda Advogado: Rafael Santos Dias (OAB:AL12127) Executado: Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg (OAB:PE22616) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8063285-46.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Em seu último petitório, o Estado da Bahia pugna pela segunda vez pelos seguintes pedidos (1) Comprovação da inclusão do crédito informado no quadro geral de credores – conforme determinado na decisão de ID 225938610; (2) promover a juntada da cópia do Quadro Geral de Credores da massa falida; (3) Cópia dos últimos 12 (doze) meses das contas do devedor; (4) a ordem de pagamento do crédito requerido na presente Execução e se já existe previsão de quando o crédito será adimplido; (5) Lista dos credores que já tiveram seus débitos quitados; Ocorre que, em seu petitório de ID 415733861, o administrador judicial informa que até o presente momento não houve início dos pagamentos da Falência, tendo interposto IDPJ, o qual pende de julgamento.

Por fim, pugna pela intimação do Estado da Bahia para que acoste a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, procedendo com a abertura do referido incidente em apenso aos autos do processo Falimentar nº 0326844-42.2013.8.05.0001, em curso perante a 1ª Vara Empresarial de Salvador.

Assim, intime-se o Estado da Bahia para que, em 30 dias (conforme art. 7º-A da Lei nº 14.112/2020), acoste as informações solicitadas, procedendo com a abertura do incidente nos autos do processo falimentar.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
12/12/2024 12:59

Expedição de decisão.
11/12/2024 15:13

Expedição de despacho.
11/12/2024 15:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
07/12/2024 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
14/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:21

Expedição de despacho.
02/10/2024 12:14

Expedição de despacho.
02/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
12/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:58

Expedição de despacho.
05/07/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:32

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:03

Expedição de despacho.
06/02/2024 06:48

Expedição de decisão.
06/02/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 02:44

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:58

Expedição de decisão.
25/09/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.
15/07/2023 04:18

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 22:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:58

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 19:53

Publicado Decisão em 15/06/2023.
16/06/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:52

Expedição de decisão.
14/06/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 09:07

Expedição de despacho.
13/06/2023 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
03/06/2023 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:48

Expedição de despacho.
24/03/2023 14:44

Expedição de despacho.
24/03/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:16

Conclusos para decisão
29/01/2023 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2022 23:59.
16/12/2022 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:03

Expedição de despacho.
20/09/2022 18:10

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2022 23:59.
27/08/2022 15:25

Publicado Decisão em 24/08/2022.
27/08/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
23/08/2022 16:57

Expedição de decisão.
23/08/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
22/08/2022 08:44

Expedição de decisão.
22/08/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 13:17

Expedição de despacho.
17/02/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 13:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2022 12:31

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:31

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 04:23

Decorrido prazo de CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:23

Decorrido prazo de LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2021 23:59.
13/11/2021 18:27

Publicado Despacho em 10/11/2021.
13/11/2021 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 12:16

Expedição de despacho.
09/11/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2021 13:04

Expedição de despacho.
14/06/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:08

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 04:12

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 02/06/2021 23:59.
19/05/2021 13:39

Expedição de despacho.
30/03/2021 10:25

Expedição de carta via ar digital.
30/03/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/12/2020 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2020 23:59:59.
14/08/2020 15:01

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
14/08/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 10:01

Conclusos para decisão
01/07/2020 13:02

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
01/07/2020 13:02

Juntada de carta via ar digital
15/06/2020 14:28

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
15/06/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 12:28

Conclusos para decisão
28/05/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 11:44

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
29/04/2020 10:56

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
29/04/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 06:59

Conclusos para decisão
29/04/2020 06:59

Expedição de Certidão via Sistema.
27/03/2020 15:28

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
27/03/2020 15:28

Juntada de carta via ar digital
08/11/2019 09:58

Expedição de despacho de citação por ar digital.
08/11/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:09

Conclusos para despacho
04/11/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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