07/03/2024 14:32

Baixa Definitiva
07/03/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ANGELO BADU RABELO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DA PENHA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:06

Decorrido prazo de IDENTIDADE em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:06

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA-BA em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ANGELO BADU RABELO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:01

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DA PENHA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:01

Decorrido prazo de IDENTIDADE em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA
09/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:00

Publicado Ementa em 15/02/2024.
08/02/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:51

Concedido em parte o Habeas Corpus a FERNANDO ALVES DA PENHA - CPF: *45.***.*71-99 (PACIENTE)
05/02/2024 22:46

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO ALVES DA PENHA - CPF: *45.***.*71-99 (PACIENTE)
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 17:44

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2024 13:05

Juntada de Petição de petição incidental
02/02/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/01/2024 17:35

Incluído em pauta para 05/02/2024 13:30:00 Sala 03.
26/01/2024 17:42

Solicitado dia de julgamento
18/01/2024 08:03

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2024 18:18

Juntada de Petição de HC_8066664_56.2023.8.05.0000_CONHECIMENTO E DE
13/01/2024 20:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/01/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:20

Juntada de Certidão
11/01/2024 02:04

Publicado Despacho em 10/01/2024.
11/01/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 18:49

Determinada Requisição de Informações
08/01/2024 11:34

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:40

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 01:00

Publicado Intimação em 29/12/2023.
30/12/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8066664-56.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Angelo Badu Rabelo Paciente: Fernando Alves Da Penha Advogado: Angelo Badu Rabelo (OAB:GO46452) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais E Infância E Juventude Da Comarca De Santa Maria Da Vitória-ba Paciente: Huendel Barbosa Registrado(a) Civilmente Como Identidade Advogado: Angelo Badu Rabelo (OAB:GO46452) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8066664-56.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: ANGELO BADU RABELO e outros (2) Advogado(s): ANGELO BADU RABELO (OAB:GO46452) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA-BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado pelo advogado ANGELO BADU RABELO, inscrito na OAB/GO sob o nº 46.452, em favor de FERNANDO ALVES DA PENHA, brasileiro, casado, portador do RG: 5313586 SSP-GO e CPF: *45.***.*71-99, residente e domiciliado à Rua 06 de Outubro 328, Centro, Santa Maria da Vitória/BA, CEP: 47.640-000; e HUENDEL BARBOSA, brasileiro, casado, portador do RG: 24.406.209-98 SSP-BA, residente e domiciliado à Rua 06 de Outubro 328, Centro, Santa Maria da Vitória/BA, que aponta como Autoridade Coatora o MM.

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA – BA Narram, os impetrantes que desde o dia 15 de dezembro na Comarca de Santa Maria da Vitória-BA, em razão de mandado de prisão preventiva emitido pelo juiz da Vara Criminal de Santa Maria da Vitória-BA, por suposta infringência ao disposto no art. 121 do Código Penal, conforme cópia do mandado em anexo.

Assevera que após exaustivas tentativas de obter informações sobre o processo, o Impetrante falou com a servidora Rita de Cássia Teixeira Moreira de Souza, responsável pela unidade, informando que a prisão havia sido comunicada ao juiz, informou também que, o juiz responsável não conduziria audiência de custódia por residir distante da Comarca.

Requereu a habilitação nos autos e solicitou àquela servidora que procedesse com a referida habilitação, sem sucesso.

Destaca o cerceamento de defesa e ofensa devido processo legal e contraditório.

Acrescenta a desnecessidade da manutenção da prisão dos Pacientes, tendo em vista que são primários, bons predicados pessoais, residência fixa e trabalho lícito, não oferecem nenhum risco à sociedade, tampouco ocultariam provas do processo ou fugiriam, assim, a concessão do WRIT é medida que se impõe, visto que a forma que se deu a prisão é escusa, tornando-a ilegal, por ato cometido pela autoridade coatora.

Deste modo, por entender configurado o constrangimento ilegal na liberdade dos requerentes, pelas razões acima indicadas, aliado à presença do fummus boni iuris e o periculum in mora, requer liminarmente a concessão da ordem para que os pacientes sejam colocados em liberdade, ainda que com aplicação de medidas cautelares, e, no mérito, pela confirmação da medida liminar.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

O funcionamento do Plantão Judiciário de 2° Grau é regulamentado pela Resolução n.°15/2019 deste egrégio Tribunal de Justiça, que, por sua vez, disciplina a Resolução n°. 71/2009 editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Nesse contexto, prevê o 5º da citada Resolução de n.° 15/2019, o seguinte: “Art. 5º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau funciona no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia - CAB, 5ª Avenida, Térreo, em regime de: I - permanência a) das 18:01h às 22:00h, nos dias úteis; b) das 09:00 às 13:00, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo.

II - sobreaviso, nos demais horários. (…) § 2° - O magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito. § 3° - Os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso e que não se enquadrem nas exceções dispostas no parágrafo anterior serão encaminhados pelo magistrado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, se o próximo dia for útil, ou, se encerrada a sua convocação, ao próximo magistrado plantonista, se no dia subsequente não houver expediente forense.” No caso vertente, o Habeas Corpus em análise foi protocolado no dia 27/12/2023, às 18:41h e, portanto, no período de sobreaviso.

Consoante acima relatado, o suposto constrangimento ilegal que estaria sendo suportado pela paciente não envolve risco de morte para a mesma e, tampouco, perecimento de direito.

Ressalte-se que o impetrante, na sua inicial, justifica que esteve diligenciando expedientes para ter acesso ao processo, bem como requereu habilitação e não obteve êxito.

Todavia o referido pleito deveria ter sido postulado no Juízo Plantonista de 1º Grau para a devida apreciação das alegações acima expostas.

Entretanto, conforme leitura do já transcrito § 3°, como o dia seguinte à esta Impetração não é dia útil, a apreciação deste Habeas Corpus caberá a este mesma Desembargadora, por ser a designada para atuação no Plantão Judiciário de 2° Grau de 22/12/2023 a 29/12/2023.

Sendo assim, por uma questão de celeridade e economia processuais, passo a analisar o presente mandamus.

Com efeito, as já citadas Resolucões de n.° 15/2019 e de n.° 71/2009 (deste Tribunal e do CNJ, respectivamente) estabelecem que o Plantão Judiciário de 2° Grau destina-se, exclusivamente, à prestação jurisdicional de urgência, o que, aliás, salvaguarda o Princípio do Juiz Natural.

Pelos fatos e argumentos expostos na inicial deste writ, observa-se que, inobstante a aparente gravidade dos relatos, pois envolvem restrição à liberdade de locomoção do Paciente, não se está diante de situação urgente, apta a atrair a competência deste Plantão Judiciário.

Como dito alhures, os impetrante, na sua inicial, justifica que esteve diligenciando expedientes para ter acesso ao processo, bem como requereu habilitação e não obteve êxito.

Todavia o referido pleito deveria ter sido postulado no Juízo Plantonista de 1º Grau para a devida apreciação das alegações acima expostas.

Sabe-se que a concessão de liminar de ordem em Habeas Corpus é medida extraordinária que somente se justifica através de verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (indício de que o direito pleiteado de fato existe) e o periculum in mora (efetividade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação), de modo a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada.

Da análise dos autos, verifica-se que a documentação colacionada pelo Impetrante não é suficiente para permitir a comprovação inequívoca do alegado constrangimento ilegal, não sendo possível identificar, ao menos nesta fase do processamento do mandamus, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.

Desta forma, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à Autoridade apontada como Coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, na forma do art. 15 da citada Resolução n°. 15/2019[1], o presente Habeas Corpus deve ser encaminhado à Diretoria de Distribuição de 2° Grau, para que o distribua regularmente, no primeiro dia útil que se seguir a este Plantão.

Salvador/BA, 27 de dezembro de 2023.

Desa.

Soraya Moradillo Pinto Plantão Judiciário - Crime Relatora [1] Art. 15.

Os processos apreciados durante o plantão judiciário, inclusive seus documentos, deverão ser encaminhados à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para distribuição ou remessa ao juízo competente, no momento de abertura do expediente forense seguinte, vedada a entrega ao advogado ou à parte para tal finalidade.
28/12/2023 03:52

Juntada de Certidão
27/12/2023 22:04

Juntada de Certidão
27/12/2023 21:59

Expedição de intimação.
27/12/2023 21:26

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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