28/07/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
27/03/2025 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:19

Juntada de Petição de réplica
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001027-24.2022.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Autor: Isabel Caires Flores Silva Advogado: Rodrigo Luiz Caires Araujo (OAB:BA45509) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001027-24.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: ISABEL CAIRES FLORES SILVA Advogado(s): RODRIGO LUIZ CAIRES ARAUJO (OAB:BA45509) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar ajuizada por Laura dos Santos Camelo em face do Estado da Bahia.

A presente demanda visa compelir o Estado da Bahia a custear medicamentos essenciais ao tratamento da Requerente, diagnosticada com Parkinson (CID10), hipertensão arterial (HAS) e dor crônica, conforme comprovado por relatório médico assinado pelo Dr.

João Amorim Filho, CRM-BA 20.863.

Em função das patologias, são necessários medicamentos específicos para controle dos sintomas e melhoria na qualidade de vida da Requerente, incluindo PROLOPA BD 100/25, PISA 0,375mg, PROPONOLOL 40mg e PREGABALINA 50mg.

O Município de Dom Basílio fornece apenas os medicamentos PROLOPA BD 100/25 e PROPONOLOL 40mg, que estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ficando a cargo do Estado o fornecimento de PISA e PREGABALINA, que não constam na lista e apresentam custos que a Requerente não possui condições de arcar, sendo sua renda limitada à aposentadoria rural de um salário-mínimo.

Tais medicamentos são de uso contínuo, indispensáveis ao controle da doença, e têm elevado custo anual, cerca de R$1.344,00.

Diante da comprovada necessidade dos medicamentos e da incapacidade financeira da Requerente, e considerando a omissão do Estado em fornecer o suporte necessário, a Requerente pleiteia a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal, art. 196.

Foi apresentada nota técnica do NATJus em ID 266894943: “ Da análise dos documentos anexados e da literatura especializada conclui-se que há elementos que justifique o tratamento solicitado no caso em tela.

Entretanto, pregabalina não é disponibilizada pelo SUS.

O tratamento pleiteado não configura urgência e/ou emergência, conforme Resolução CFM 1451/95, do Conselho Federal de Medicina que conceituou urgência e emergência, da forma que se segue: "Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata". "Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato"” Citando doutrina e jurisprudência, a petição da autora sustenta que o direito à saúde deve ser garantido independentemente da inclusão dos medicamentos nas listas do SUS, e que a falta de condições financeiras da autora requer a atuação do Estado para evitar a deterioração de sua saúde.

O parecer do NAT-JUS, que apontou ausência de urgência para o tratamento, é questionado pela defesa, pois foi emitido sem avaliação clínica direta da paciente.

Diante disso, a autora pleiteia que o juiz acolha o pedido de tutela provisória de urgência, assegurando o fornecimento dos medicamentos essenciais ao seu tratamento.

Pois bem.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência se encontra condicionada à reunião de dois pressupostos essenciais, aptos a justificar a proteção imediata do direito invocado, ainda que em juízo preliminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consiste na prova robusta, ou seja, com boa dose de credibilidade, que conduza o julgador a um juízo de probabilidade a respeito do quanto se alega.

A verossimilhança, por sua vez, se consubstancia numa intelecção que viabilize alcançar a verdade provável, a respeito não só dos fatos articulados, como também da subsunção destes ao preceito normativo invocado.

Conforme se depreende da narrativa bem como dos documentos que instruíram o pedido, a autora necessita de tratamento para evitar a deterioração de sua saúde.

Sabe-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme regra inserta no artigo 196 da Carta Magna, in verbis: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Destarte, a questão pauta não requer muitas delongas, haja vista tratar-se a um interesse superior, condizente com a defesa do direito à saúde e a vida de um ser humano, a quem é devida dignidade, conforme contempla a Constituição Federal, direito esse que se sobrepõe a qualquer outro.

Por tais razões, não é razoável que o Estado negue a autora o tratamento solicitado pelo seu médico.

Ressalte-se, ademais, que não há evidências ou indícios razoáveis no sentido de que o deferimento da medida antecipatória possa causar lesão grave e de difícil reparação ao demandado, que, caso venham a vencer a lide, terá à sua disposição os meios processuais eficazes à reposição de eventuais prejuízos.

Isto posto, com lastro na fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela na forma requerida na peça exordial.

Dispositivo DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o demandado ESTADO DA BAHIA, imediatamente, autorize, custeie e efetive o tratamento da Autora referente ao fornecimento dos medicamentos PISA 0,375mg e PREGABALINA 50mg, conforme relatório médico anexo, além de tudo o que se fizer necessário ao alcance do fim pretendido, tais como exames, procedimentos.

Cite-se e Intime-se o demandado, na pessoa de seu representante legal, advertindo-o de que o não cumprimento de decisão judicial, de natureza provisória ou final, ou o embaraço à sua efetivação, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à pena de multa, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência.

Fixo desde já no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a multa diária, para hipótese de descumprimento, limitando ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Cumpra-se, citando e intimando o demandado, na pessoa de seu representante legal, para cumprir a presente medida liminar, utilizando-se, inclusive, de fac-símile ou e-mail, servindo a cópia desta Decisão como Mandado Judicial e Ofício.

Publique-se.

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema.

ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 22:45

Expedição de citação.
16/12/2024 22:42

Expedição de intimação.
19/11/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:23

Conclusos para despacho
02/03/2024 21:25

Decorrido prazo de ISABEL CAIRES FLORES SILVA em 28/02/2024 23:59.
25/02/2024 08:46

Decorrido prazo de ISABEL CAIRES FLORES SILVA em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 02:23

Publicado Despacho em 25/01/2024.
12/02/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:16

Publicado Despacho em 27/07/2023.
29/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
25/10/2022 08:35

Conclusos para decisão
17/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:34

Outras Decisões
01/08/2022 10:02

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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