08/07/2025 11:54

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:57

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:04

Processo Desarquivado
11/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8170713-48.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Lucia Guimaraes Soares Advogado: Manoel Marques De Jesus Filho (OAB:BA39565) Reu: Massa Falida Da Fm Construtora Ltda Advogado: Joaquim Arthur Pedreira Franco De Castro (OAB:BA1734) Advogado: Paula Carvalho Faria De Vasconcelos (OAB:BA22261) Interessado: Ronney Castro Greve Registrado(a) Civilmente Como Ronney Castro Greve Advogado: Ronney Castro Greve (OAB:BA11791) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8170713-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ANA LUCIA GUIMARAES SOARES REU: MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA ANA LUCIA GUIMARAES SOARES, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória contra FM CONSTRUTORA LTDA, aduzindo, que, em 28/11/2005, celebrou com a Acionada contrato de promessa de compra e venda, objetivando a aquisição do apartamento 103 do Bloco “E” - Edf.

PEROBA, situado no 1º pavimento, tipo do empreendimento Residencial Bosque Tropical, com 51,93m2 de área privativa, 38,11 m2 de área comum, 90,04 m2 de área total e 43,43 m2 de fração ideal de terreno.

Vaga de garagem: nº 39 descoberta, situada no estacionamento “C” com 10.35 m2 de área privativa, 0,76 m2 de área comum, 11,11 m2 de área total e 0,94 m2 de fração ideal de terreno, situado à Rua Campinas de Brotas, no 399, no Subdistrito de Brotas, zona urbana desta Capital, inscrito no Censo imobiliário sob no 624.989-2.

No entanto, apesar de ter efetuado a quitação do valor acordado e recebido as chaves, a acionada não cumpriu até a presente data a outorga da competente escritura, negando-se, sem justificativa, a fazê-lo, tendo o autor tomado conhecimento que a empresa acionada havia sumido.

Dessa forma, a Autora requer a adjudicação do imóvel com a respectiva transcrição da matrícula para seu nome, bem como a condenação da Demandada em pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Após a redistribuição do processo para esta unidade, foi o Administrador intimado a se manifestar, apresentando parecer.

Instada, a Massa Falida silenciou, tendo o Administrador novamente se manifestado ao ID. 454493830, opinando pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido: Trata-se de ação com pleito adjudicatório tendo por base a consolidação do domínio de imóvel urbano.

A relação entre as partes restou incontroversa, assim como a quitação do preço do bem pela parte autora, devidamente comprovados e não questionados pela acionada, inexistindo, assim, qualquer circunstância motivadora da recusa quanto a obrigação de transmissão, sendo certo que, quanto à acionada, fora decretada sua falência, a qual não suprime o direito dos adquirentes dos imóveis.

Nesse contexto, entendo plenamente aplicável a norma elencada nos arts. 15 e 16 do Decreto Lei 58/1937.

Ante a todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, pelo que adjudico em favor de Ana Lúcia Guimaraes Soares, portadora da RG nº 3.602.741-37 SSP/BA, inscrita no cadastro individual de pessoas física - CPF sob o nº *64.***.*90-63, o imóvel objeto da lide constituído em apartamento 103 do Bloco “E” - Edf.

PEROBA, situado no 1º pavimento, tipo do empreendimento Residencial Bosque Tropical, com 51,93m2 de área privativa, 38,11 m2 de área comum, 90,04 m2 de área total e 43,43 m2 de fração ideal de terreno.

Vaga de garagem: nº 39 descoberta, situada no estacionamento “C” com 10.35 m2 de área privativa, 0,76 m2 de área comum, 11,11 m2 de área total e 0,94 m2 de fração ideal de terreno, situado à Rua Campinas de Brotas, no 399, no Subdistrito de Brotas, zona urbana desta Capital, inscrito no Censo imobiliário sob no 624.989-2, com valor de aquisição de R$63.524,07 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e sete centavos).

Condeno a acionada ao pagamento das custas e verba honorária de natureza sucumbencial que arbitro em 10% sobre o valor da causa corrigido, aplicando-se a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC.

Imprimo ao presente força translativa, dominial e de mandado.

Lavre-se o competente auto de adjudicação se necessário.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2024.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
25/09/2024 15:22

Baixa Definitiva
25/09/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES SOARES em 15/08/2024 23:59.
24/09/2024 18:52

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA em 15/08/2024 23:59.
24/09/2024 18:52

Decorrido prazo de RONNEY CASTRO GREVE em 15/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:44

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES SOARES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 21:34

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 21:34

Decorrido prazo de RONNEY CASTRO GREVE em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:26

Publicado Sentença em 25/07/2024.
28/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 02:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES SOARES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:59

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 19:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.
20/07/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:51

Publicado Despacho em 09/07/2024.
10/07/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:29

Decorrido prazo de RONNEY CASTRO GREVE em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 18:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUIMARAES SOARES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 08:12

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:44

Publicado Despacho em 22/02/2024.
29/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
27/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/02/2024 03:32

Publicado Despacho em 16/02/2024.
17/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 05:36

Publicado Decisão em 07/12/2023.
30/12/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8170713-48.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Lucia Guimaraes Soares Advogado: Manoel Marques De Jesus Filho (OAB:BA39565) Reu: Massa Falida Da Fm Construtora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8170713-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ANA LUCIA GUIMARAES SOARES Advogado(s): MANOEL MARQUES DE JESUS FILHO (OAB:BA39565) REU: MASSA FALIDA DA FM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata a espécie de Ação de Adjudicação Compulsória em que a Parte formula requerimento de pedido de distribuição por dependência ao processo de autofalência nº 0374864-98.2012.8.05.0001.

Em consulta ao Sistema PJE, constata-se que o referido processo tramita na 1ª Vara Empresarial desta comarca de Salvador, todavia, a presente ação fora distribuída a esta 2ª Vara Empresarial, em razão de provável equívoco no momento do peticionamento eletrônico.

Dessa forma, proceda o Cartório à remessa, imediata, dos presentes autos à 1ª Vara Empresarial desta Comarca.

P.I.

Salvador-Bahia, 05 de dezembro de 2023.

Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Substituições de Salvador Designada para exercício na 2ª Vara Empresarial
05/12/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:54

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2023 09:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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