16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0530658-73.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ramon Ramos De Santana Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Perito Do Juízo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530658-73.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: RAMON RAMOS DE SANTANA Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, Meta 2.

RAMON RAMOS DE SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de cobrança de DPVAT contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito ocorrido 20 de setembro 2024, tornando-se portador de lesões permanentes.

Afirma que não houve pagamento na esfera administrativa.

Requer, portanto, o pagamento da indenização.

Pugnou pela concessão da justiça gratuita (id.235278584).

Juntou procuração e documento de id. 235278585 e id. 235278586.

Deferiu-se o benefício da justiça gratuita e determinou-se a citação da parte adversa (id. 235278587).

Devidamente citada (id.235278596), a parte ré apresentou defesa em id. 235278597, pugnando pela inclusão da Seguradora Líder no polo passivo desta ação; suscitou, como preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que não foi esgotado o pedido na esfera administrativa; inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

No mérito, arguiu, em síntese, a ausência de comprovação de nexo causal; na graduação da lesão na perícia médica administrativa; da impugnação dos laudos médicos apresentados; da fundamentação legal que regula o seguro obrigatório DPVAT; que não é cabível a aplicação da correção monetária, devendo a mesma incidir a partir da citação, caso haja condenação e do pagamento dos honorários periciais médicos.

Requer, assim, a rejeição das preliminares e, acaso superadas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Juntou os documentos de id. 235278598 e seguintes.

Réplica apresentada em id. 235278605.

Em decisão de saneamento id. 235278606, autorizei o ingresso da Seguradora Líder no polo passivo, rejeitei as preliminares e procedi à nomeação de perito para atuação no processo.

Uma vez que a parte autora não compareceu para a realização da perícia (id. 399398607), anunciei o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 408529310). É o breve relatório.

Decido.

Trata-se o presente feito de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo, aduzindo, a autora, que não foi realizado pagamento administrativo.

Pretende, portanto, receber a indenização do seguro obrigatório em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 20/9/2014.

A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, não foram impugnados pelas rés.

A partir daí, a controvérsia cinge-se, então, em analisar a existência, ou não, das lesões e sua extensão, bem assim o direito da parte autora ao recebimento de indenização do DPVAT e o seu respectivo valor.

Neste ponto, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que a não realização da prova pericial se deu exclusivamente pela sua ausência à audiência designada para tal mister.

Cumpre observar, nesse passo, que o requerente foi intimado, inclusive pessoalmente (id. 408529310), para comparecer à perícia, mas não o fez.

Deste modo, inviável a condenação das rés em relação à indenização pleiteada, já que o demandante deu causa à não realização da prova necessária à delimitação da invalidez sustentada na peça inicial.

A prova pericial, por seu turno, é necessária, já que é preciso que seja aferido o grau de invalidez resultante da lesão advinda do acidente de trânsito.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil". (Ap 22972/2015, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 02/07/2015)(TJ-MT - APL: 00231952020148110041 22972/2015, Relator: DES.

DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2015).

Deste modo, por ausência de prova do alegado na peça vestibular, não deve ser acolhido o pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT.

São os fundamentos.

Com esses argumentos, rejeitadas as preliminares, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Em consequência da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado das acionadas, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes do art.98, § 3°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.

Expeça-se alvará em favor das requeridas (id.235278859).

P.

R.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de maio de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
16/09/2022 01:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 01:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/06/2022 00:00

Publicação
20/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2022 00:00

Expedição de Carta
20/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/04/2022 00:00

Documento
28/04/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Petição
25/08/2021 00:00

Publicação
23/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2020 00:00

Publicação
24/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2020 00:00

Petição
22/06/2020 00:00

Mero expediente
22/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2020 00:00

Petição
04/06/2020 00:00

Publicação
02/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
11/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2020 00:00

Petição
14/01/2020 00:00

Publicação
09/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/01/2020 00:00

Petição
20/11/2019 00:00

Expedição de Carta
14/11/2019 00:00

Petição
16/01/2019 00:00

Expedição de Carta
12/01/2019 00:00

Publicação
10/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2018 00:00

Mero expediente
19/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2018 00:00

Petição
29/08/2016 00:00

Publicação
25/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/05/2016 00:00

Mero expediente
19/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000071-65.2021.8.05.0210

Francisca de Sousa Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 8000071-65.2021.8.05.0210

Francisca de Sousa Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 8001890-08.2022.8.05.0176

Reinan Farias dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 8133418-11.2022.8.05.0001

Igor Messias Oliveira Santos

Representacao Pag! S/A

Advogado: Noanie Christine da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 8133418-11.2022.8.05.0001

Igor Messias Oliveira Santos

Representacao Pag! S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2022 13:00

Exibir Processo