27/06/2025 09:22

Juntada de informação
25/06/2025 13:59

Juntada de informação
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de WALLACE VARGAS DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
08/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:47

Expedição de Carta precatória.
17/12/2024 18:00

Juntada de Petição de ciência de decisão
17/12/2024 10:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
16/12/2024 11:08

Expedição de intimação.
16/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8007144-57.2024.8.05.0154 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Requerente: Wallace Vargas Dos Santos Advogado: Karla Peixoto Silva Santos (OAB:GO43073) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8007144-57.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: WALLACE VARGAS DOS SANTOS Advogado(s): KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS (OAB:GO43073) REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por WALLACE VARGAS DOS SANTOS, que figura como réu na ação penal tombada sob nº 0000150-38.2013.8.05.0154, em razão da prática dos delitos previstos no art. 121, c/c art. 14, inciso II, e art. 157, §2º, inciso II, ambos do Código Penal.

A defesa alega que em suma, ser réu primário, ter bons antecedentes e possuir endereço fixo.

Alega, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva seria lastreada no fato de o réu não ter sido localizado, e que não haveria fatos novos para a decretação da prisão cautelar, id nº477583448.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido de revogação da prisão preventiva, id nº433236758. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como se sabe, a prisão cautelar constitui situação excepcional, diante do princípio da não culpabilidade, erigido em norma constitucional, e do direito subjetivo à liberdade de que todo cidadão dispõe, justificando-se apenas nas hipóteses enquadradas na previsão do art. 312 do estatuto processual penal, ou seja, quando houver prova de existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, mas, além disso, há de haver a necessidade de se preservar a ordem pública, da ordem econômica, garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei.

Não há dúvidas acerca da gravidade em concreto da imputação que é feita ao autuado, sobretudo por se tratar de crime doloso contra a vida.

Nesse trilhar, consta nos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada para a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que ele não foi encontrado para citação e estava em local incerto.

Contudo, após a decretação da prisão preventiva, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação e endereço atualizado, através de Defensor constituído.

Não se olvida, ainda, que os fatos datam do ano de 2012, ou seja, ausente o requisito da contemporaneidade (artigo 312, §2º, do CPP), e a instrução processual ainda não foi finalizada.

Ademais, há de se concluir que os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva não mais permanecem, ou seja, não vislumbro indícios de que a restituição da liberdade do investigado colocará em risco a garantia da ordem pública; o resguardo da instrução criminal; a aplicação da lei penal ou a reiteração da prática delituosa, desde que aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

ANTE O EXPOSTO: a)REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada e concedo LIBERDADE PROVISÓRIA cumuladas com medidas cautelares diversas da prisão ao acusado WALLACE VARGAS DOS SANTOS, em conformidade com o art. 312 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal. b)IMPONHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: b.1) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; e b.2) manter seu endereço atualizado.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o custodiado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

ANTES DE SER POSTO EM LIBERDADE, O CUSTODIADO DEVERÁ ASSINAR UMA CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, que servirá como Termo de Compromisso, sujeitando-o às obrigações constantes na legislação, devendo ser-lhe advertido que o descumprimento da medida cautelar imposta poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva.

Associe-se e translade-se cópia dessa decisão aos autos principais.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxes.

Cientifique-se o Ministério Público dessa decisão.

Expeça-se Carta Precatória fiscalizatória para a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, endereço indicado pelo réu no id nº477583449.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
12/12/2024 15:11

Juntada de informação
12/12/2024 15:06

Expedição de Ofício.
11/12/2024 15:24

Expedição de intimação.
11/12/2024 15:24

Expedição de intimação.
11/12/2024 14:47

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
11/12/2024 14:25

Concedida a Liberdade provisória de WALLACE VARGAS DOS SANTOS - CPF: *70.***.*13-19 (REQUERENTE).
11/12/2024 12:11

Conclusos para decisão
09/12/2024 23:23

Juntada de Petição de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva 8007144_5
09/12/2024 13:45

Expedição de intimação.
08/12/2024 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/12/2024 22:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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