31/05/2025 05:59

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 04/02/2025 23:59.
06/05/2025 10:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2025 23:59.
06/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:23

Juntada de Petição de certidão
02/03/2025 08:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 04:21

Decorrido prazo de IZABEL MORAES LIBERATO DE MATTOS LEAL em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 05:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
27/01/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8019359-14.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Izabel Moraes Liberato De Mattos Leal Advogado: Adrianne D Almeida Correia (OAB:BA56879) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8019359-14.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: IZABEL MORAES LIBERATO DE MATTOS LEAL REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A DECISÃO Trata-se de pedido de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS com esteio na Lei 14181/21, na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181 /2021.

Por se referir a procedimento específico e de observância obrigatória, deve ser incluído em pauta de audiência de conciliação.

Não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, será instaurada a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório.

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa
11/12/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 20:33

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:35

Juntada de Petição de réplica
14/04/2024 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
14/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
22/12/2023 12:33

Expedição de Mandado.
03/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:30

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 08:56

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 13:40

Mandado devolvido Cancelado
14/09/2023 12:44

Expedição de citação.
14/09/2023 12:44

Expedição de citação.
14/09/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 12:44

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 15:32

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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