10/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025 09:32

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:32

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 09:24

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ANNE CHRISTINE VIEIRA DE SANTANA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 0506701-38.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cristiane Vieira De Santana Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744-A) Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:BA39697-A) Advogado: Pamela Da Silva Figueiredo (OAB:BA59031-A) Advogado: Veronica Cristina Pereira Martins (OAB:BA413-A) Advogado: Gian Franceso Schitim Occhiali (OAB:BA25375-A) Apelado: A.

C.

V.

D.

S.

Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744-A) Advogado: Rosangela Oliveira Santos (OAB:BA39697-A) Advogado: Pamela Da Silva Figueiredo (OAB:BA59031-A) Advogado: Veronica Cristina Pereira Martins (OAB:BA413-A) Advogado: Gian Franceso Schitim Occhiali (OAB:BA25375-A) Apelante: Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda Advogado: Eduardo Lopes De Oliveira (OAB:RJ80687-A) Advogado: David Azulay (OAB:RJ176637-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med Advogado: David Azulay (OAB:RJ176637-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506701-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, DAVID AZULAY APELADO: CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s):JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS, PAMELA DA SILVA FIGUEIREDO, VERONICA CRISTINA PEREIRA MARTINS, GIAN FRANCESO SCHITIM OCCHIALI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS PRESCRITOS – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, resguardando o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2 - O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, conforme consolidado na jurisprudência, não excluindo tratamentos considerados necessários e urgentes pelo médico assistente. 3 - A negativa de cobertura de procedimento essencial ao tratamento da saúde do beneficiário caracteriza ato ilícito, por violar direitos básicos do consumidor, impondo-se o reconhecimento de danos morais in re ipsa. 4 - Dano moral fixado em R$ 10.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5 - Descumprimento de liminar pela operadora de saúde enseja a aplicação de multa cominatória, a ser apurada em liquidação. 6 - Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0506701-38.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros e como apelada CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
13/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:28

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
11/12/2024 11:54

Conhecido o recurso de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 17:20

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:56

Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/11/2024 19:31

Solicitado dia de julgamento
30/07/2024 00:57

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:57

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ANNE CHRISTINE VIEIRA DE SANTANA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
06/07/2024 06:38

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:00

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 18:05

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Documento_1
07/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:51

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:24

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:08

Decorrido prazo de ANNE CHRISTINE VIEIRA DE SANTANA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:08

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:08

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 11:04

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2022 12:56

Juntada de Petição de petição incidental
25/02/2022 00:06

Expedição de Certidão.
25/02/2022 00:06

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:07

Desentranhado o documento
16/02/2022 15:07

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 08:55

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:50

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:09

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:01

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:01

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 02:05

Decorrido prazo de ANNE CHRISTINE VIEIRA DE SANTANA em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:34

Decorrido prazo de ANNE CHRISTINE VIEIRA DE SANTANA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:34

Decorrido prazo de CRISTIANE VIEIRA DE SANTANA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:34

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/09/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:29

Expedição de Certidão.
14/09/2021 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:36

Juntada de Certidão
03/09/2021 08:10

Publicado Despacho em 03/09/2021.
03/09/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:38

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2021 15:38

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:21

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:08

Recebidos os autos
24/05/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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