20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0501644-49.2014.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Exequente: Edila Alves Pinheiro Dias Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Executado: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501644-49.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: EDILA ALVES PINHEIRO DIAS Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (435646752) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento) e 5% ( cinco por cento) na fase recursal sobre o valor do crédito executado, em acordão de evento (206512661).

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
23/08/2022 13:12

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:31

Decorrido prazo de MICHELE MARCIA SELL em 09/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:10

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 18:02

Expedição de intimação.
08/07/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:29

Recebidos os autos
13/06/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 19:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/05/2018 00:00

Documento
23/02/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
05/02/2018 00:00

Expedição de documento
11/12/2017 00:00

Petição
22/11/2017 00:00

Publicação
28/10/2017 00:00

Petição
07/10/2017 00:00

Publicação
28/09/2017 00:00

Procedência
14/04/2017 00:00

Petição
28/11/2015 00:00

Publicação
11/11/2015 00:00

Mero expediente
11/09/2015 00:00

Publicação
07/08/2015 00:00

Mero expediente
16/07/2015 00:00

Petição
16/07/2015 00:00

Petição
03/07/2015 00:00

Publicação
19/06/2015 00:00

Mero expediente
19/06/2015 00:00

Petição
04/06/2015 00:00

Publicação
29/05/2015 00:00

Mero expediente
20/05/2015 00:00

Petição
12/03/2015 00:00

Publicação
04/03/2015 00:00

Antecipação de tutela
04/03/2015 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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