23/09/2023 05:48

Decorrido prazo de IVANILDA MARIA DA CONCEICAO em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:23

Baixa Definitiva
20/09/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 10:23

Transitado em Julgado em 30/08/2023
11/09/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 11:53

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 12:51

Expedição de intimação.
10/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 11:57

Homologado o pedido
21/05/2023 22:57

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 15/03/2023 23:59.
21/05/2023 22:57

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 15/03/2023 23:59.
24/03/2023 05:52

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/03/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 23:14

Conclusos para julgamento
14/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:53

Transitado em Julgado em 08/02/2023
11/02/2023 04:55

Decorrido prazo de LORRANA CAROLINA SILVA DOURADO em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:55

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 23:46

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001683-90.2022.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Ivanilda Maria Da Conceicao Advogado: Lorrana Carolina Silva Dourado (OAB:BA49776) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702) Intimação: SENTENÇA (...) Por todo o exposto, sugiro que a ação seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para: 1.

Declarar a nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, determinando a suspensão das cobranças, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. condenar a requerida a restituir, em dobro, as quantias pagas pelo consumidor, descontadas indevidamente, a partir da data inicial da cobrança até a data da efetiva restituição, com correção monetária e juros a partir das cobranças; 3. compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso; 4.

Autorizar a compensação apenas do valor efetivamente recebido pela parte autora, sem atualização.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza Substituta
21/01/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2022 22:27

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 15/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2022 14:19

Juntada de Petição de réplica
22/11/2022 13:10

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
22/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 10:05

Publicado Intimação em 07/10/2022.
22/10/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
06/10/2022 09:18

Expedição de intimação.
06/10/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/10/2022 02:19

Conclusos para decisão
06/10/2022 02:18

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
06/10/2022 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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