09/04/2025 14:53

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:15

Processo Desarquivado
19/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:16

Baixa Definitiva
18/03/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
12/02/2024 01:47

Decorrido prazo de AURELINO DIAS DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 09:05

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 10:09

Expedição de intimação.
08/01/2024 10:07

Juntada de Alvará
13/11/2023 22:29

Publicado Intimação em 07/11/2023.
13/11/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/11/2023 03:18

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 04:38

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 03:34

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 03:19

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 21:31

Publicado Intimação em 28/02/2023.
06/03/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:00

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:00

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 08/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:00

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 08/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:55

Transitado em Julgado em 08/02/2023
25/01/2023 19:10

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001590-30.2022.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Aurelino Dias De Souza Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Reu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Intimação: SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que a ação seja JULGADA PROCEDENTE EM PARTE para: A) Declarar a inexistência do contrato impugnado nos presentes autos, determinando a suspensão das cobranças no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA do requerente, com juros a partir do evento danoso e correção monetária da data dos descontos; C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, arbitrando indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser pago pela empresa requerida em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento (nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil); D) Indeferir o pedido contraposto, pois a requerida não comprovou o recebimento de valores pela parte autora; E) Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza Substituta
21/01/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2022 17:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/10/2022 23:59.
10/11/2022 09:34

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 09:28

Juntada de Petição de réplica
10/11/2022 09:25

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:08

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
04/11/2022 15:52

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:51

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 06/10/2022 23:59.
18/10/2022 19:51

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 01:43

Publicado Intimação em 21/09/2022.
27/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
20/09/2022 08:44

Expedição de intimação.
20/09/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:40

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
19/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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