17/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:37

Expedição de intimação.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8002556-41.2024.8.05.0078 Divórcio Litigioso Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Ernesto Cardoso De Jesus Requerido: Maria Jose Martins Furtado Advogado: Renato Da Silva Monteiro (OAB:SP481326) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8002556-41.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: ERNESTO CARDOSO DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: MARIA JOSE MARTINS FURTADO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Cuida-se de Ação de Divórcio litigioso proposta por ERNESTO CARDOZO DE JESUS, em face de MARIA JOSE MARTINS FURTADO, pelos fatos e fundamentos conforme petição inicial (ID 460446230).

No curso do processo, quando da audiência de conciliação, as partes firmaram acordo (ID 471368965): "A tentativa de conciliação restou exitosa nos seguintes termos: Fatos a) Casaram-se em 16 de dezembro de 2022, sob o regime da separação de bens legal, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde julho de 2023. b) O casamento não resultou no nascimento de filhos. c) Na constância do casamento (considerando o período da separação de fato), o casal não adquiriu a propriedade de bens, não havendo, portanto, patrimônio a partilhar.

Disposições 1) Resolvem dissolver o casamento pelo divórcio e deliberaram que a divorcianda, como não alterou o nome quando do casamento, manterá seu nome. 2) As partes dispensam pensão reciprocamente. 3) As partes renunciam ao direito recursal, nos termos do art. 225 do CPC, para que a sentença homologatória possa surtir eficácia imediata".

Fundamento e Decido.

Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 1 do CNJ.

Há prova da existência do casamento conforme certidão respectiva apresentada nos autos.

No acordo celebrado (ID 471368965), as partes discorreram sobre a inexistência de prole, inexistência de bens e uso do nome.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 66, que deu nova redação ao §6º, do artigo 226, foi suprimida a exigência do lapso temporal de separação.

O requerimento satisfaz ainda as exigências do artigo 1.571, IV do Código Civil.

Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constantes da inicial (ID 471368965) e, via de consequência, DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, extinguindo o vínculo matrimonial antes existente entre ambos, com todos os seus consectários jurídicos, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010 e, em consequência RESOLVO O MÉRITO do processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Não houve alteração dos nomes.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça a ambas as partes e nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 99 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC é extensível nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil aos emolumentos dos atos notariais e registrais.

Sem condenação em honorários.

Expeça-se mandado de averbação, bem como ofícios, se necessários.

P.R.Intime-se.

Arquivem-se, após.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA JUÍZA DE DIREITO
11/12/2024 13:00

Expedição de sentença.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS FURTADO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:41

Transitado em Julgado em 05/12/2024
24/11/2024 01:45

Publicado Sentença em 11/11/2024.
24/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS FURTADO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:04

Expedição de sentença.
07/11/2024 16:35

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:35

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:35

Homologada a Transação
31/10/2024 15:04

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
30/10/2024 11:01

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 30/10/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.
18/10/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/09/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:12

Juntada de Petição de certidão
17/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:37

Expedição de ato ordinatório.
12/09/2024 10:25

Recebidos os autos.
12/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA
12/09/2024 09:46

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 30/10/2024 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.
12/09/2024 09:45

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 30/10/2024 10:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.
12/09/2024 09:45

Audiência Conciliação CEJUSC redesignada conduzida por 30/10/2024 10:00 em/para 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.
12/09/2024 09:42

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 30/10/2024 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA, #Não preenchido#.
03/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/08/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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