20/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:35

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 23:28

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:11

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 22:29

Publicado Sentença em 19/02/2025.
01/03/2025 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:55

Expedição de sentença.
17/02/2025 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 04:41

Decorrido prazo de RUBI VEICULOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2025 06:25

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0500074-71.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Samanta Piovezam Esau Buscariolli Advogado: Josaphat Almeida Dantas Poletti (OAB:BA33148) Reu: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Reu: Rubi Veiculos Ltda.

Advogado: Reinaldo Alves Cruz Neto (OAB:BA26208) Advogado: Humberto Magalhaes Da Silva (OAB:BA25766) Reu: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Carolina Kantek Garcia Navarro (OAB:PR33743) Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Advogado: Rafaella Munhoz Da Rocha Lacerda (OAB:PR38511) Perito Do Juízo: Andre Luiz Costa Do Nascimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500074-71.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: SAMANTA PIOVEZAM ESAU BUSCARIOLLI Advogado(s): JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (OAB:BA33148) REU: RENAULT DO BRASIL S.A e outros (2) Advogado(s): FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), REINALDO ALVES CRUZ NETO (OAB:BA26208), HUMBERTO MAGALHAES DA SILVA (OAB:BA25766), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB:PR33743), MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245), RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA (OAB:PR38511), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por Samanta Piovezam Esaú Buscariolli em face de Renault do Brasil S/A, Rubi Veículos Ltda. e Banco RCI Brasil S/A.

A autora narra que adquiriu um veículo Novo Fluence Dynamique Plus 2.0, zero quilômetro, em 23/06/2016, mediante pagamento de entrada e financiamento junto ao Banco RCI Brasil S/A.

Alega que o veículo apresentou diversos vícios de fabricação que inviabilizam sua utilização segura, mesmo após várias tentativas de reparo junto à concessionária.

Com isso, requer, liminarmente, a suspensão das cobranças do financiamento e a autorização para a alienação da coisa litigiosa.

Ao final, pugna pela confirmação do pedido liminar, pela resolução do contrato de financiamento e devolução dos respectivos valores pagos e pela condenação dos réus ao pagamento indenização por danos morais.

Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido de resolução do contrato de financiamento, pediu a substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeito estado de funcionamento e conservação.

Proferido despacho no ID 80286772, foi determinada à parte autora a comprovação de insuficiência de recursos, pelo que peticionou comprovando o recolhimento das custas processuais (ID 80286774).

No despacho de ID 80286780, foi postergada a análise do pedido liminar para depois do contraditório e determinada a citação dos réus.

Citado, o réu BANCO RCI BRASIL S/A apresentou contestação no ID 80286797, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não houve indicação, pela autora, de falha na prestação do serviço de financiamento, bem como que não integra a relação jurídica relacionada à aquisição do produto em questão e à prestação do serviço de reparo em tela, pelo que pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito.

No mérito, sustentou que o contrato de financiamento se encontra absolutamente válido e eficaz, não se confundindo com o contrato de compra e venda do veículo, não havendo razão legal para a resolução do contrato de financiamento e nem prática de conduta lesiva geradora de danos morais, pelo que pleiteou a rejeição dos pedidos formulados na ação.

Citada, a ré RENAULT DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 80286812, na qual suscitou impugnações à gratuidade da justiça e ao valor da causa, preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de mérito da decadência.

No mérito propriamente dito, alegou ausência de prova dos vícios alegados pela autora e da ocorrência de danos morais, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados na ação.

Citada, a ré RUBI VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no ID 80286828, suscitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual.

No mérito, alegou a regularidade dos serviços prestados e ausência de danos indenizáveis, pedindo a rejeição dos pedidos formulados na ação.

Réplicas nos ID´s 80286824 e 80286856.

Intimadas para especificação de provas, a autora permaneceu inerte, o réu BANCO RCI BRASIL S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 80286859) e as rés RENAULT DO BRASIL S/A e RUBI VEÍCULOS LTDA pleitearam provas pericial, oral e documental (ID´s 80286860 e 80286862).

Determinada a produção de prova pericial no ID 80286863.

Foi realizada perícia técnica, que concluiu pela existência e persistência dos vícios, decorrentes de defeito de fabricação e falha na prestação de serviços (ID 220918605).

Intimadas as partes sobre o laudo pericial, apenas os réus BANCO RCI BRASIL S/A e RENAULT DO BRASIL S/A apresentaram manifestação (ID 295474852).

Na decisão de ID 385916042, foi indeferido o pedido de nova perícia e foi designada audiência de instrução.

Na audiência, as partes desistiram da produção de outras provas (ID 385916042). É o relatório.

Fundamento e decido.

A ré RENAULT DO BRASIL S/A formulou impugnação ao pedido de gratuidade da justiça feito pela autora.

Contudo, referida impugnação perdeu o objeto, tendo em conta que, intimada para comprovar insuficiência de recursos, a autora recolheu as custas processuais e que, com isso, desistiu do pedido de gratuidade.

Assim, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça.

A ré RENAULT DO BRASIL S/A formulou impugnação ao valor da causa, mas reconheço que o valor atribuído à causa pela autora representa o conteúdo econômico imediatamente aferível, havendo observância dos artigos 291 e 292, ambos do CPC.

Desse modo, afasto a impugnação ao valor da causa.

Os réus BANCO RCI BRASIL S/A e RUBI VEÍCULOS LTDA suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva.

Entretanto, as condições da ação são aferidas dos fatos alegados na inicial, sendo que, na espécie, a parte autora imputa aos referidos réus condutas, em tese, ensejadoras de resolução contratual e indenização por danos morais, sendo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Dessa maneira, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

As rés RENAULT DO BRASIL S/A e RUBI VEÍCULOS LTDA suscitaram preliminar de inépcia da petição inicial, mas verifico que que a exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 303, § 1º, do CPC.

Dessa maneira, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial.

A ré RUBI VEÍCULOS LTDA suscitou preliminar de falta de interesse processual, sem razão, uma vez que fora demonstrado pleno interesse processual em razão dos fatos descritos na inicial, com indicação de vício no veículo comercializado pela referida ré, falha na prestação de reparo do veículo e pretensão indenizatória decorrente desses fatos.

A ré RENAULT DO BRASIL S/A alegou a prejudicial de mérito da decadência, que deve ser rejeitada, haja vista que, evidenciado o defeito, a autora efetuou, de imediato, a devida reclamação, ingressando com a ação judicial no prazo legal, não restando operado o prazo do art. 26, II e §§ 2º e 3º, do CPC.

Com isso, afasto a prejudicial de mérito da decadência.

Superadas as questões processuais preliminares e prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito.

Com relação ao réu Banco RCI Brasil S/A, entendo não alegada e nem comprovada falha na prestação do serviço de financiamento, sendo inexistente nexo causal entre o mencionado contrato e os vícios do veículo e os danos deles decorrentes.

Nesse sentido, ressalto, ainda, inexistência de hipótese de resolução ou declaração de nulidade do contrato de financiamento.

Assim, rejeito todos os pedidos formulados na ação contra o réu Banco RCI Brasil S/A.

Por outro lado, no tocante às rés Renault do Brasil S/A e Rubi Veículos Ltda, os pedidos serão acolhidos, como passo a expor.

Sobre o assunto, sobrelevo que o laudo pericial concluiu que os vícios persistem até a presente data e decorrem de defeitos de fabricação do produto/veículo e de falhas na prestação de serviço de reparo (artigos 12 e 14 do CDC).

A ausência de solução no prazo do art. 18, § 1º, I, do CDC gera o direito da consumidora à substituição do produto.

Levando em conta que o veículo foi adquirido novo e apresentou vícios graves com menos de 5.000 km rodados, deve ser substituído por outro novo, da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

A situação em análise, claramente, ultrapassou o mero aborrecimento, causando à autora intenso abalo psíquico, além de vexame e humilhação por diversos anos que permaneceu sem seu veículo pelo descaso das rés em relação aos direitos do consumidor.

No tocante ao quantum indenizatório, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando a desproporção entre as condições econômicas das partes e a gravidade da conduta das rés.

Diante do exposto, afasto as impugnações, preliminares e prejudiciais suscitadas pelas rés e, no mérito, acolho, parcialmente, os pedidos formulados na ação para: a) rejeitar os pedidos formulados contra o réu Banco RCI Brasil S/A, nos termos da fundamentação; b) condenar as rés Renault do Brasil S/A e Rubi Veículos Ltda, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na substituição do veículo adquirido pela autora por outro novo, da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais por dia de descumprimento), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) condenar as rés Renault do Brasil S/A e Rubi Veículos Ltda, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento, e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso em 09/09/2016, data do início das panes do veículo; d) condenar as rés Renault do Brasil S/A e Rubi Veículos Ltda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos em favor dos advogados da autora e na proporção de 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelos referidos profissionais da advocacia, assim como o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

No ato da substituição do veículo, a autora deverá providenciar, junto ao banco financiador, a substituição da garantia, se o financiamento ainda estiver em aberto.

Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e, em seguida, nova conclusão.

Caso contrário, arquive-se o processo, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, data do sistema.

ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
17/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:08

Expedição de sentença.
17/12/2024 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:55

Conclusos para julgamento
18/07/2023 10:46

Juntada de ata da audiência
18/07/2023 09:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2023 09:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
18/07/2023 09:30

Juntada de ata da audiência
17/07/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 21:49

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
13/07/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 01:42

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2023 17:53

Expedição de intimação.
11/07/2023 17:53

Expedição de intimação.
11/07/2023 17:53

Expedição de intimação.
11/07/2023 17:53

Expedição de Mandado.
11/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 14:53

Outras Decisões
11/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
10/07/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 11:09

Expedição de intimação.
26/05/2023 11:09

Expedição de intimação.
26/05/2023 11:09

Expedição de intimação.
26/05/2023 11:09

Expedição de Mandado.
24/05/2023 17:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 09:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.
09/05/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 22:09

Outras Decisões
18/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 05:55

Decorrido prazo de RUBI VEICULOS LTDA. em 01/09/2022 23:59.
05/09/2022 05:55

Decorrido prazo de SAMANTA PIOVEZAM ESAU BUSCARIOLLI em 01/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
12/08/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 00:53

Mandado devolvido Positivamente
05/08/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:51

Juntada de laudo pericial
28/07/2022 17:23

Expedição de Mandado.
19/07/2022 06:37

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 06:37

Decorrido prazo de RUBI VEICULOS LTDA. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 06:37

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 06:37

Decorrido prazo de SAMANTA PIOVEZAM ESAU BUSCARIOLLI em 18/07/2022 23:59.
08/07/2022 18:09

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 08:51

Publicado Despacho em 22/06/2022.
28/06/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
21/06/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 16:21

Publicado Decisão em 09/06/2022.
16/06/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 17:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/06/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 13:04

Outras Decisões
01/06/2022 09:53

Conclusos para decisão
01/06/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:13

Mandado devolvido Positivamente
13/05/2022 17:38

Expedição de intimação.
13/05/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:23

Juntada de informação
04/05/2022 18:19

Expedição de Mandado.
27/04/2022 05:32

Publicado Despacho em 20/04/2022.
27/04/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 18:07

Expedição de intimação.
18/04/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:08

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:06

Expedição de intimação.
17/02/2022 14:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2022 16:45

Expedição de intimação.
28/01/2022 03:30

Publicado Despacho em 26/01/2022.
28/01/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 09:42

Publicado Intimação automática de migração em 06/11/2020.
09/06/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
27/11/2020 15:45

Conclusos para despacho
27/11/2020 15:44

Juntada de Certidão
26/10/2020 00:00

Petição
18/02/2020 00:00

Petição
07/11/2018 00:00

Mero expediente
20/10/2018 00:00

Petição
07/07/2018 00:00

Petição
03/07/2018 00:00

Petição
27/06/2018 00:00

Petição
20/06/2018 00:00

Petição
18/06/2018 00:00

Petição
18/06/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Mero expediente
21/10/2017 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Publicação
04/10/2017 00:00

Mero expediente
14/05/2017 00:00

Petição
29/04/2017 00:00

Publicação
25/04/2017 00:00

Petição
19/04/2017 00:00

Petição
18/04/2017 00:00

Publicação
14/04/2017 00:00

Petição
25/03/2017 00:00

Publicação
21/03/2017 00:00

Petição
13/03/2017 00:00

Petição
09/03/2017 00:00

Publicação
15/02/2017 00:00

Publicação
14/02/2017 00:00

Mero expediente
04/02/2017 00:00

Petição
25/01/2017 00:00

Publicação
24/01/2017 00:00

Mero expediente
12/01/2017 00:00

Documento
12/01/2017 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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