22/04/2025 16:40

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 11/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0001732-14.2013.8.05.0109 Embargos À Execução Jurisdição: Irará Embargante: Municipio De Agua Fria Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001732-14.2013.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE AGUA FRIA Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB:BA20591) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em face de Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia nos autos do Processo de nº 0001533-89.2013.8.05.0109.

Em Despacho de ID 150722088, o Juízo determinou a intimação da parte autora para informar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Ao ID 408204125, foi certificado o decurso do prazo assinalado para a parte autora manifestar interesse no prosseguimento do feito, embora intimada pessoalmente, consoante certificado ao ID 408204125.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O art. 485 do Código de Processo Civil prevê: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, na dicção legal, a extinção do processo por abandono exige a intimação prévia e pessoal do demandante, a fim de que impulsione o feito, com a advertência da pena de extinção para o caso de inércia.

Acerca da diligência prescrita pelo dispositivo em comento, isto é, a necessidade de intimação pessoal, explica a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: [...] Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato.

Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas.

Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, 1º).

A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito.

Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.

I, p. 335).

In casu, a embargante foi intimada pessoalmente (via sistema) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no entanto deixou transcorrer o prazo assinalado sem manifestação nos autos, consoante certidão de ID 408204125.

Assim, permanecendo o feito paralisado, de forma injustificada, por longo período de tempo sem que a parte interessada adotasse as medidas necessárias e suficientes ao seu andamento, nos termos da lei, forçoso o reconhecimento do seu desinteresse.

Destarte, está configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, o que impõe a extinção do processo na forma do art. 485, III, do CPC.

Ante o exposto, com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, III, do CPC, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito.

Sem condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011, e sem condenação em honorários, em razão da ausência de citação da embargada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

IRARÁ/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Documento assinado eletronicamente
13/12/2024 11:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/12/2024 13:38

Expedição de intimação.
11/12/2024 13:38

Expedição de intimação.
10/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ
09/12/2024 16:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial
01/09/2023 10:16

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2023 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA FRIA em 31/10/2022 23:59.
29/10/2022 12:20

Publicado Intimação em 11/10/2022.
29/10/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
10/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 09:25

Expedição de intimação.
10/10/2022 09:24

Expedição de intimação.
20/10/2021 11:45

Expedição de intimação.
20/10/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:30

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:31

Expedição de intimação.
17/03/2021 14:31

Expedição de Certidão.
03/02/2020 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA. em 20/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 12:04

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2019 11:56

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
27/11/2019 12:46

Expedição de Outros documentos via .
27/11/2019 12:44

Expedição de Certidão via .
20/06/2019 20:11

Devolvidos os autos
14/12/2018 09:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/12/2018 09:39

RECEBIMENTO
08/01/2014 12:43

RECEBIMENTO
07/01/2014 08:30

CONCLUSÃO
19/12/2013 08:29

PETIÇÃO
13/12/2013 09:21

DOCUMENTO
09/12/2013 09:15

APENSAMENTO
09/12/2013 09:00

CONCLUSÃO
06/12/2013 08:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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