09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0098848-58.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jvt Bar E Restaurante Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0098848-58.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JVT BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
29/06/2022 17:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
27/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
14/05/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 11:04

Comunicação eletrônica
11/05/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
13/02/2021 12:28

Devolvidos os autos
23/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/04/2019 00:00

Petição
27/03/2019 00:00

Recebimento
19/02/2019 00:00

Publicação
09/02/2019 00:00

Improcedência
19/10/2011 12:33

Conclusão
19/10/2011 08:48

Petição
18/10/2011 10:33

Recebimento
18/10/2011 10:25

Protocolo de Petição
28/09/2011 11:29

Entrega em carga/vista
23/09/2011 08:17

Documento
23/09/2011 07:49

Mandado
02/09/2011 14:28

Mandado
04/08/2011 17:35

Expedição de documento
03/08/2011 15:14

Expedição de documento
21/03/2011 18:56

Mero expediente
13/01/2011 14:11

Conclusão
10/11/2010 11:24

Recebimento
10/11/2010 06:58

Remessa
09/11/2010 15:53

Redistribuição
09/11/2010 15:32

Mudança de Classe Processual
08/11/2010 08:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2010

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825615-82.2016.8.05.0001

Municipio de Salvador

Nm Empreendimentos LTDA

Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2016 11:17

Exibir Processo

Processo nº 8001893-21.2023.8.05.0113

Sagra Moura SA

Advogado: Denise Gonzaga dos Santos Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 8000388-87.2022.8.05.0223

Luciana Moreira Santos

Laudemir da Silva Moreira

Advogado: Arnnon Cesar Silva Alves Moreira Saraiva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8040538-68.2020.8.05.0001

Zulmineres Catia Domingues Uzeda 9088740...

Municipio de Salvador

Advogado: Henrique Santos Messias de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/04/2020 01:10

Exibir Processo

Processo nº 8045764-54.2020.8.05.0001

Fernanda Azevedo Nogueira

Estado da Bahia

Advogado: Luisa Moura Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2022 10:13

Exibir Processo