TJBA - 8001019-92.2024.8.05.0277
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Xique-Xique
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 12:19
Baixa Definitiva
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17/02/2025 12:19
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001019-92.2024.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Xique-xique Autor: Joao Pires De Aragao Advogado: Andre Mendes Teixeira (OAB:BA36750) Advogado: Diego Dourado Barreto (OAB:BA35531) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001019-92.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
DE XIQUE-XIQUE AUTOR: JOAO PIRES DE ARAGAO Advogado(s): ANDRE MENDES TEIXEIRA (OAB:BA36750), DIEGO DOURADO BARRETO (OAB:BA35531) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) SENTENÇA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.
Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Em breve síntese, afirma a parte autora estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo nº 804192676, o qual não contratou.
Requereu, assim, a suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.
PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato objeto de discussão no presente processo foi supostamente firmado em 06/2015, e que teve como data final de desconto o dia 12/08/2018, conforme se vê no demonstrativo do INSS juntado ao ID 441556676, e tendo em vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo CDC, que no presente caso deve incidir a partir do último desconto do empréstimo, tem-se que o prazo final para ingresso da ação seria 08/2022.
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a ação só foi distribuída em 26/04/2024, restando evidente a prescrição, motivo pelo qual acolho a prejudicial de mérito.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o feito, com resolução do mérito ex vi do art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.
ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica.
LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito -
10/12/2024 15:13
Expedição de citação.
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10/12/2024 15:13
Julgado improcedente o pedido
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30/07/2024 15:45
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 15:45
Expedição de citação.
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30/07/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 15:39
Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/07/2024 15:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE, #Não preenchido#.
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30/07/2024 15:18
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/07/2024 14:26
Juntada de Petição de contestação
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13/07/2024 04:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 25/06/2024 23:59.
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20/06/2024 18:04
Decorrido prazo de DIEGO DOURADO BARRETO em 05/06/2024 23:59.
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20/06/2024 18:04
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 05/06/2024 23:59.
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20/06/2024 18:04
Decorrido prazo de ANDRE MENDES TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59.
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14/06/2024 03:29
Publicado Intimação em 27/05/2024.
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14/06/2024 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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23/05/2024 17:30
Expedição de citação.
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23/05/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 22:04
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 14:23
Conclusos para despacho
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15/05/2024 13:50
Conclusos para despacho
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26/04/2024 11:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/04/2024 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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