17/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/03/2025 11:14

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:14

Transitado em Julgado em 17/03/2025
13/03/2025 06:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:15

Decorrido prazo de ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0551535-97.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados - Epp Advogado: Henrique Tanajura Silva (OAB:BA27047-A) Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929-A) Apelante: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0551535-97.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO APELADO: ADVOCACIA WANDERLEY GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado(s):JOSE WANDERLEY OLIVEIRA GOMES, HENRIQUE TANAJURA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DO MUNICÍPIO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDEF - (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL).

VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB.

LEGALIDADE.

PRECEDENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP.1604440-PE.

ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0551535-97.2017.8.05.0001, sendo apelante Município de Pilão Arcado e apelado Advocacia Wanderley Gomes.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data certificada pelo sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA CONVOCADA - RELATORA
19/12/2024 03:50

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Documento_1
18/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO - CNPJ: 13.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 13:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PILAO ARCADO - CNPJ: 13.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:07

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
19/11/2024 09:44

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 12:58

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:26

Recebidos os autos
04/09/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0402214-27.2013.8.05.0001

Andre Luiz Santos Lopes de Almeida

Manhattan Square Empreendimentos Imobili...

Advogado: Jafeth Eustaquio da Silva Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0402214-27.2013.8.05.0001

Andre Luiz Santos Lopes de Almeida

Gafisa S/A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2014 10:10

Exibir Processo

Processo nº 8006074-52.2019.8.05.0001

Santa Clara Engenharia LTDA

Edificio Residencial Mont Saint Michel

Advogado: Angela Ventim Lemos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2019 12:34

Exibir Processo

Processo nº 8016190-94.2024.8.05.0146

Md Material Hospitalar LTDA - ME

Pro Matre de Juazeiro

Advogado: Ricardo Carvalho Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0551535-97.2017.8.05.0001

Advocacia Wanderley Gomes Advogados Asso...

Municipio de Pilao Arcado

Advogado: Lairton Augusto dos Santos Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2017 08:54

Exibir Processo