19/12/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:54

Decorrido prazo de ELBERT TRINDADE MIRANDA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
07/11/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 17:33

Baixa Definitiva
31/10/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:27

Expedição de ato ordinatório.
31/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:14

Expedição de Decisão.
11/03/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 22:20

Decorrido prazo de ELBERT TRINDADE MIRANDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/02/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785329-67.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Elbert Trindade Miranda Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0785329-67.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ELBERT TRINDADE MIRANDA Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
07/01/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 22:51

Comunicação eletrônica
07/01/2024 22:51

Comunicação eletrônica
07/01/2024 22:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 08:30

Conclusos para julgamento
15/12/2023 08:30

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
15/12/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/01/2023 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.
01/01/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
26/10/2022 09:14

Comunicação eletrônica
26/10/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/11/2021 00:00

Publicação
20/11/2021 00:00

Publicação
18/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
17/11/2021 00:00

Por decisão judicial
11/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
13/09/2021 00:00

Petição
31/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:00

Expedição de Carta
27/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/05/2021 00:00

Publicação
25/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2021 00:00

Mero expediente
18/05/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2021 00:00

Petição
23/02/2021 00:00

Execução Frustrada
14/01/2021 00:00

Expedição de Carta
22/09/2020 00:00

Publicação
18/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2020 00:00

Mero expediente
10/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2020 00:00

Petição
17/06/2020 00:00

Publicação
12/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/06/2020 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2020 00:00

Concluso para Sentença
10/06/2020 00:00

Petição
01/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/01/2017 00:00

Ausência de pressupostos processuais
21/07/2013 00:00

Expedição de Carta
21/07/2013 00:00

Mero expediente
07/07/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
07/07/2013 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2013

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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