25/02/2025 10:44

Baixa Definitiva
25/02/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:44

Transitado em Julgado em 25/02/2025
10/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8014322-13.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Mauriza Chaves Dos Santos Luz Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8014322-13.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MAURIZA CHAVES DOS SANTOS LUZ Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.

O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.

Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.

Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
07/01/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 20:08

Cominicação eletrônica
07/01/2025 20:08

Cominicação eletrônica
07/01/2025 20:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8014322-13.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Mauriza Chaves Dos Santos Luz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8014322-13.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MAURIZA CHAVES DOS SANTOS LUZ Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
19/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
17/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 12:27

Cominicação eletrônica
17/12/2024 12:27

Cominicação eletrônica
17/12/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
29/08/2024 15:30

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
05/07/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/07/2024 23:59.
23/05/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:53

Expedição de carta via ar digital.
31/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8149959-51.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Paulo Ricardo Oliveira dos Reis

Advogado: Alexandre Figueiredo Lemos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 8015121-65.2023.8.05.0274

Josenildo Sales Aguiar

Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado: Jose Humberto Alcantara Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 8002113-83.2024.8.05.0242

Maristela Ferreira da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Uebert Vinicius das Neves Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 8001105-83.2021.8.05.0078

Maria Simoes de Abreu

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Nascimento Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2021 09:11

Exibir Processo

Processo nº 8005078-11.2024.8.05.0088

Lucimar de Oliveira Fernandes Bezerra

Municipio de Guanambi

Advogado: Rafael Bomfim Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 15:56

Exibir Processo