12/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 12:56

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:42

Decorrido prazo de LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:42

Decorrido prazo de GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0002159-36.2013.8.05.0036 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gabriel Silveira De Oliveira Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986-A) Apelante: Luiz Cesar Vieira Rocha Advogado: Diego Felipe De Figueiredo E Silva (OAB:BA31571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002159-36.2013.8.05.0036 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA Advogado(s): DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA APELADO: GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s):JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Luiz Cesar Vieira Rocha contra sentença que julgou procedente o pedido de Gabriel Silveira de Oliveira, determinando a transferência da titularidade de motocicleta e o pagamento dos débitos acumulados pelo veículo após a alienação.

II.

Questão em discussão A questão controvertida é saber se o adquirente, Luiz Cesar Vieira Rocha deve ser compelido a efetuar a transferência do bem para seu nome, responsabilizando-se pelos débitos pendentes após a tradição, incluindo multas e tributos, conforme previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

III.

Razões de decidir 1.

A propriedade de bens móveis se transfere pela tradição e a responsabilidade pela regularização da transferência junto ao órgão de trânsito é do comprador, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 134) e o Código Civil (art. 1.267). 2.

Verificou-se que o apelante, ao assumir a posse do bem, obrigou-se pela transferência e pelo pagamento dos encargos associados, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 3.

Não há nulidade na sentença em razão de julgamento antecipado, pois o julgamento se deu com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, sem prejuízo ao direito de defesa.

IV.

Dispositivo Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Legislação Aplicável: Art. 134 do CTB; art. 1.267 do CC; art. 355, I, do CPC.

Jurisprudência Relevante: STJ, Acórdão 1602022 e Acórdão 1337762.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002159-36.2013.8.05.0036, em que figuram como apelante LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA e como apelado GABRIEL SILVEIRA DE OLIVEIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
19/12/2024 03:59

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 12:59

Conhecido o recurso de LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA - CPF: *13.***.*55-53 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 08:48

Conhecido o recurso de LUIZ CESAR VIEIRA ROCHA - CPF: *13.***.*55-53 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 16:06

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2024 10:31

Solicitado dia de julgamento
08/11/2024 10:01

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:49

Recebidos os autos
08/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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