11/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503009-55.2015.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Maria Da Gloria Assis Alves Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Executado: Municipio De Ilheus Advogado: Jefferson Domingues Santos (OAB:BA36855) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503009-55.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA ASSIS ALVES Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): JEFFERSON DOMINGUES registrado(a) civilmente como JEFFERSON DOMINGUES SANTOS (OAB:BA36855) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/12/2024 09:44

Expedição de intimação.
16/12/2024 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:23

Expedição de intimação.
08/11/2024 07:52

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 23/09/2024 23:59.
08/11/2024 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:13

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ASSIS ALVES em 30/09/2024 23:59.
01/09/2024 23:06

Publicado Intimação em 26/08/2024.
01/09/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:20

Expedição de intimação.
22/08/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:08

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 13:07

Processo Desarquivado
06/07/2024 08:29

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ASSIS ALVES em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 13:28

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ASSIS ALVES em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 17:32

Baixa Definitiva
05/06/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:32

Expedição de despacho.
04/06/2024 23:26

Publicado Despacho em 28/05/2024.
04/06/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:15

Expedição de despacho.
24/05/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:30

Expedição de intimação.
19/07/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/06/2022 23:59.
06/05/2022 03:10

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 05/05/2022 23:59.
01/05/2022 05:23

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 14:44

Expedição de intimação.
26/04/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:45

Expedição de intimação.
26/04/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2022 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/11/2021 07:06

Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 24/08/2021 23:59.
20/11/2021 14:42

Publicado Intimação em 30/07/2021.
20/11/2021 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
28/10/2021 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021 09:28

Conclusos para despacho
03/08/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:44

Expedição de intimação.
29/07/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 15:43

Expedição de intimação.
29/07/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 02:57

Publicado Intimação em 03/12/2020.
08/12/2020 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/12/2020 14:12

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 00:00

Petição
23/10/2020 00:00

Publicação
14/10/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Publicação
17/08/2020 00:00

Procedência em Parte
10/10/2017 00:00

Petição
07/10/2017 00:00

Publicação
28/09/2017 00:00

Mero expediente
01/02/2017 00:00

Documento
15/06/2016 00:00

Expedição de documento
19/02/2016 00:00

Petição
30/01/2016 00:00

Publicação
19/01/2016 00:00

Mero expediente
07/01/2016 00:00

Expedição de documento
07/01/2016 00:00

Documento
07/01/2016 00:00

Petição
07/01/2016 00:00

Petição
06/11/2015 00:00

Documento
19/10/2015 00:00

Publicação
13/10/2015 00:00

Antecipação de Tutela
08/10/2015 00:00

Expedição de documento
08/10/2015 00:00

Documento
08/10/2015 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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