16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0000569-53.2016.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Marcos Jose De Souza Silva Advogado: Carlos Cesar Cabrini (OAB:BA19989) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000569-53.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCOS JOSE DE SOUZA SILVA Advogado(s): CARLOS CESAR CABRINI registrado(a) civilmente como CARLOS CESAR CABRINI (OAB:BA19989) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado MARCOS JOSÉ DE SOUZA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos Arts. 306, caput, c/c Art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997) por decorrência de crime perpetrado, em tese, no dia 30/03/2016 (ID 186145104).

A denúncia foi recebida no dia 12/01/2017 (ID 186145230), estando o feito pendente de julgamento até o presente momento.

No ID 476268543, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva da pena a ser futuramente aplicada com relação aos delitos tipificados nos Arts. 306 e 309 do CTB - Lei 9.503/1997, em termos que pugnou pela extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I - DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ART. 309, LEI 9.503/1997.

O crime de de condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir (Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997) está sujeito a uma pena máxima de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, na forma do Art. 109, V, do Código Penal brasileiro.

Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento, sem que tenha sobrevindo qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, conclui-se pela prescrição da pretensão punitiva.

Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime tipificado no Art. 309 o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.

II - DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - ART. 306, LEI 9.503/1997.

No caso em apreço, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena em concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa.

In casu, a denúncia foi recebida na data de 12 de janeiro de 2017 e até o presente momento não foi proferido julgamento.

Nesse mister, evidencia-se possível a aplicação da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao réu com relação aos delitos em referência não será superior a 02 (dois) anos de detenção, considerando-se que, muito embora pena máxima em abstrato para os crime de condução de veículo automor com capacidade psicomotora alterada seja de 03 (três) anos de detenção, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena narradas pelo Parquet em sua denúncia não justificariam a fixação da pena em patamar superior, porém em patamar muito mais próximo da pena mínima, estabelecida no preceito secundário em 06 (seis) meses.

Nesse mesmo diapasão, ponderou o Ministério Público em manifestação encartada ao ID 476268543, fl. 04, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Ocorre que é irrefutável a necessidade da existência de uma série de fatores seguros para que se possa fixar a pena no máximo legal, sendo perfeitamente previsível que, ao final deste processo, em caso de eventual sentença condenatória, a pena aplicada para o crime praticado pelo acusado não ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos, e que, ao proferir tal sentença, este Juízo se veja obrigado a declarar extinta a punibilidade do acusado, em razão do advento da prescrição retroativa, o que se afigura inevitável no caso em apreço, uma vez que já decorreram quase 06 (seis) anos entre a data de recebimento da denúncia e a celebração do acordo de suspensão condicional do processo, somada ao período entre o fim da referida suspensão e o presente momento. É fato que o Estado deve procurar ofertar uma resposta penal dentro de um prazo razoável e que deve buscar a pacificação social, embora se saiba que pacificação é um ideal sempre muito difícil, quiçá inatingível por meio da jurisdição.

Porém, a aplicação da lei penal não pode perdurar por tempo superior àquilo que se mostre razoável, tendo em vista que a própria submissão ao processo penal já tem embutido um constrangimento inegável a qualquer pessoa, diante da possibilidade de incidência do sistema penal e dentro das condições desumanas que o sistema penitenciário oferece ao cidadão.

Assim, atento aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, posto que ao final a providência esperada se revelará realmente inútil no processo, reconheço no caso, de ofício, a perda superveniente do interesse processual (justa causa), a repercutir na extinção do feito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) Em relação ao crime tipificado no Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS JOSÉ DE SOUZA SILVA pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte, c/c art. 109, V, ambos do CP; e B) Em relação ao crime tipificado no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC/15 c/c art. 3º, CPP, em relação ao acusado MARCOS JOSÉ DE SOUZA SILVA.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
25/07/2022 20:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/06/2022 14:41

Expedição de intimação.
16/05/2022 06:58

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
16/05/2022 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 11:01

Comunicação eletrônica
12/05/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
15/03/2022 20:33

Devolvidos os autos
18/08/2021 11:22

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/08/2021 10:57

DOCUMENTO
06/08/2019 11:04

DOCUMENTO
28/05/2019 17:20

PETIÇÃO
20/05/2019 17:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/11/2018 15:38

DOCUMENTO
31/10/2018 14:33

DOCUMENTO
31/10/2018 13:40

MANDADO
31/10/2018 13:39

MANDADO
30/10/2018 09:09

RECEBIMENTO
24/10/2018 11:49

MANDADO
24/10/2018 11:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2018 18:20

DOCUMENTO
20/06/2018 16:57

PETIÇÃO
20/06/2018 15:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/06/2018 14:39

RECEBIMENTO
19/06/2018 18:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/06/2017 15:52

RECEBIMENTO
12/01/2017 12:12

DENÚNCIA
05/05/2016 10:48

CONCLUSÃO
12/04/2016 12:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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