04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000046-05.2012.8.05.0276Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃESEXEQUENTE: MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAESAdvogado(s): VIVONIL BATISTA RAMOS (OAB:BA9574), JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS (OAB:BA22642)EXECUTADO: LOURIVAL RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. WENCESLAU GUIMARÃES/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
03/09/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 09:46

Comunicação eletrônica
03/09/2025 09:46

Comunicação eletrônica
03/09/2025 09:46

Comunicação eletrônica
03/09/2025 09:46

Comunicação eletrônica
03/09/2025 09:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 28/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:26

Comunicação eletrônica
17/06/2025 14:26

Comunicação eletrônica
17/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 0000046-05.2012.8.05.0276 Execução Fiscal Jurisdição: Wenceslau Guimarães Executado: Lourival Ribeiro Dos Santos Exequente: Municipio De Wenceslau Guimaraes Advogado: Vivonil Batista Ramos (OAB:BA9574) Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE WENCESLAU GUIMARÃES/BA JUIZADO ADJUNTO CÍVEL Fórum Hilario Santos - Rua Otaviano Santos Lisboa, n. 134 - Centro - EMAIL: [email protected] Wenceslau Guimarães/BA – CEP: 45.460-000 - Telefax: (73) 3278-2180 / 2006 MANDADO DE INTIMAÇÃO De ORDEM do(a) Exmo(a).

Senhor(a).

Dr(a).

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito Titular/Substituto desta Comarca e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, fica(m) INTIMADO(S) a comparecer(em) à Audiência Judicial a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Audiência - Vara Cível Data: 17/03/2025 Hora: 09:50 , da AÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL (1116), autos nº 0000046-05.2012.8.05.0276, requerido(a) por MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em face o(a) senhor(a) e/ou empresa LOURIVAL RIBEIRO DOS SANTOS , que tramita neste Juízo.

A audiência ocorrerá DE FORMA PRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico se encontra abaixo, devendo comparecer acompanhada(s) de seus advogados.

Wenceslau Guimarães, Bahia, 18 de dezembro de 2024 SIRLENE LUZ SOUZA DA CONCEICAO Diretor de Secretaria
18/12/2024 09:06

Expedição de intimação.
18/12/2024 09:06

Expedição de intimação.
12/12/2024 11:15

Audiência Conciliação designada conduzida por 17/03/2025 09:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES, #Não preenchido#.
09/12/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 16:02

Decorrido prazo de VIVONIL BATISTA RAMOS em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 20:20

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:40

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 16:17

Expedição de intimação.
19/09/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 09:35

Despacho
23/03/2020 21:12

Conclusos para despacho
23/03/2020 21:11

Juntada de Certidão
14/07/2019 20:58

Devolvidos os autos
28/06/2019 11:50

REMESSA
16/06/2016 17:46

MERO EXPEDIENTE
06/03/2014 13:50

CONCLUSÃO
16/01/2014 11:48

MANDADO
15/01/2014 12:09

MANDADO
06/06/2013 15:27

MERO EXPEDIENTE
05/06/2013 10:59

CONCLUSÃO
05/03/2013 08:10

MANDADO
10/01/2012 09:57

MERO EXPEDIENTE
04/01/2012 11:09

CONCLUSÃO
04/01/2012 10:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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