24/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/03/2025 11:46

Baixa Definitiva
24/03/2025 11:46

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:41

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:36

Conhecido o recurso de JOSELITA SANTOS COSTA - CPF: *80.***.*90-72 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2025 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 11:14

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 15:05

Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.
13/02/2025 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:41

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:51

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:08

Conhecido o recurso de JOSELITA SANTOS COSTA - CPF: *80.***.*90-72 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 08:55

Deliberado em sessão - julgado
29/01/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:34

Incluído em pauta para 31/01/2025 09:00:00 SALA TARE.
09/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários INTIMAÇÃO 8002568-68.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Joselita Santos Costa Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

TEMA 800 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. (Tema 800/STF).

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO Realizado o julgamento do presente Agravo Interno, a TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA E MARY ANGELICA SANTOS COELHO decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.

JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 13 de Dezembro de 2024.

TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

TEMA 800 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. (Tema 800/STF).

Agravo interno improvido.

Para efeito de registro, saliento que o Agravo Interno foi interposto na origem, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário com base na sistemática da repercussão geral.

O Agravo Interno deve ser conhecido uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida.

VOTO Com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC o Agravante interpôs o presente Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral, requisito de admissibilidade perante a Egrégia Corte.

Processado devidamente, o Agravo fez menção aos julgamentos, reiteradamente realizados pela Suprema Corte e com entendimento pacificados sobre os temas suscitados no presente feito, os quais afastam a existência de repercussões gerais e/ou inexistência de questões constitucionais a serem deslindadas, posto que, se presentes, as sugeridas violações à Constituição Federal, seriam decorrentes de anteriores afrontas a dispositivos infraconstitucionais, não se cogitando violações diretas e frontais a quaisquer normas constitucionais.

Assim, na forma da apreciação dispensada pelo STF ao Agravo, devem ser aplicadas as regras insertas no art 1039, parágrafo único do CPC, dando-se especial relevo ao Regimento Interno do STF.

Nos termos do § 1º, do art. 328-A, do Regimento Interno do STF, em casos da espécie, o agravo interposto deve ser julgado prejudicado, encerrando-se, assim, a sua tramitação, sepultando, definitivamente, o recurso extraordinário interposto.

Acerca do tema, o eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em reiteradas decisões assim gizou: “O novo Código de Processo Civil determina que, submetido o recurso paradigma ao Plenário Virtual para a análise da repercussão geral da matéria nele devolvida, os Tribunais de origem deverão: a) negar seguimento ao recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido negada pelo Supremo Tribunal Federal (alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil); b) sobrestar o recurso extraordinário para aguardar o julgamento de mérito da questão com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (inciso III do art. 1.030 do Código de Processo Civil); c) negar seguimento ao recurso extraordinário ou exercer o juízo de retratação se o acórdão contra o qual interposto o recurso estiver ou não em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (alínea a do inciso I e inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a norma do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa ao dispor sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) ”. “Ademais, conforme já consignado pelo Ministro Gilmar Mendes, o enunciado da Súmula nº 727/STF, que veda o não encaminhamento pela Corte de origem do agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso extraordinário, “foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF.

Assim, agravos de instrumento interpostos das decisões que inadmitiram recursos extraordinários já sujeitos ao requisito legal da repercussão geral podem ser sobrestados, inadmitidos, julgados prejudicados ou, ainda, provocar juízo de retratação (art. 543-B do CPC), quando relativos aos assuntos apreciados pelo regime da repercussão geral” (Rcl nº 12.122/DF-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 24/10/13 – grifo nosso)”.

O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Aplicando essa orientação, destaque a seguinte decisão do Ministro Celso de Mello, de onde se extrai a ementa que bem revela a posição do STF sobre o tema: “ INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.

INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I).

ALEGADA SURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ”. “Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine).

Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 “.

Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) como sucedâneo recursal.

Precedentes” (Rcl nº 23.579/SP, DJe de 31/5/16).

Agravo n. 835.833, Tema n. 800): “PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente Supremo Tribunal Federal.

Assim, pelo exposto, não sendo a hipótese dos autos matéria submetida à sistemática da repercussão geral e/ou inexistindo questões constitucionais a serem deslindadas, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno ofertado, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para o trâmite regular da ação.

Salvador-Ba, Sala das Sessões, data lançada no sistema.

Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz Presidente
20/12/2024 02:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:04

Conhecido o recurso de JOSELITA SANTOS COSTA - CPF: *80.***.*90-72 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 11:42

Deliberado em sessão - julgado
05/12/2024 13:26

Incluído em pauta para 13/12/2024 09:00:00 SALA TARE.
13/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:49

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2024 01:18

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 07:57

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:39

Recurso Extraordinário não admitido
10/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:15

Recurso Extraordinário não admitido
09/09/2024 08:22

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:00

Recurso Extraordinário não admitido
06/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
15/08/2024 07:56

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 15:17

Deliberado em sessão - julgado
24/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:03

Incluído em pauta para 12/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/07/2024 15:41

Solicitado dia de julgamento
17/07/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:26

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:57

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:36

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 14:02

Conclusos para decisão
11/06/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.
09/05/2024 04:55

Conclusos para julgamento
09/05/2024 02:38

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:20

Conhecido o recurso de JOSELITA SANTOS COSTA - CPF: *80.***.*90-72 (RECORRENTE) e provido em parte
06/05/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 16:06

Deliberado em sessão - julgado
17/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:22

Incluído em pauta para 06/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/04/2024 06:56

Solicitado dia de julgamento
11/04/2024 10:56

Retirado de pauta
26/03/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:36

Incluído em pauta para 08/04/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
20/03/2024 16:07

Solicitado dia de julgamento
28/02/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:53

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Julgador da 6ª Turma Recursal
30/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:01

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:25

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
09/05/2020 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 00:11

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:03

Publicado Intimação em 10/03/2020.
11/03/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:43

Expedição de intimação.
06/03/2020 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/02/2020 13:31

Conclusos para decisão
05/02/2020 00:11

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 04/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 00:14

Publicado Intimação em 13/12/2019.
13/12/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 09:26

Expedição de intimação.
06/12/2019 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
08/11/2019 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 00:01

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 05/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 11:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/10/2019 00:11

Publicado Intimação em 15/10/2019.
15/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 11:12

Expedição de intimação.
07/10/2019 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2019 12:37

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2019 14:18

Incluído em pauta para 07/10/2019 10:01:00 SALA 03.
28/08/2019 00:07

Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS COSTA em 27/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 18:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 00:18

Publicado Intimação em 06/08/2019.
06/08/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 12:38

Expedição de intimação.
30/07/2019 10:51

Conhecido o recurso de JOSELITA SANTOS COSTA - CPF: *80.***.*90-72 (RECORRENTE) e provido
30/07/2019 09:28

Deliberado em sessão - julgado
23/07/2019 14:40

Incluído em pauta para 29/07/2019 10:01:00 SALA 03.
18/06/2019 20:55

Recebidos os autos
18/06/2019 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000037-89.2012.8.05.0002

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Geraldo Rodrigues dos Santos - Ex- Presi...

Advogado: Sergio Acacio Teles Soares da Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2017 13:23

Exibir Processo

Processo nº 8014064-51.2019.8.05.0080

Alfredo Valdir Nascimento da Silva Junio...

Agv Brasil Associacao de Autogestao Veic...

Advogado: Joanna Grasielle Goncalves Guedes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/12/2019 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0000678-42.2009.8.05.0080

Manoelito Santos Souza

Banco Finasa SA

Advogado: Themys de Oliveira Brito Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2009 14:32

Exibir Processo

Processo nº 8185088-20.2024.8.05.0001

Tainan das Neves Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Benedito Santana Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2024 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0505419-53.2018.8.05.0274

Banco do Brasil S/A

Nivaldo Dias de Amorim

Advogado: Maria Vitoria Dias Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2018 17:58

Exibir Processo