05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:16

Expedição de ato ordinatório.
04/09/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002982-31.2023.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Requerente: Isaldete Araujo Silva Advogado: Leonardo Oliva Lima Santos (OAB:BA55978) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002982-31.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: ISALDETE ARAUJO SILVA Advogado(s): LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS (OAB:BA55978) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

No que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para se manifestar acerca da nota fiscal apresentada ao ID 479660966, no prazo de 05 (cinco) dias.

No que tange à obrigação de pagar (ID 479660975), Intime-se a Fazenda Pública devedora para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, esclarecendo, se o caso, o enquadramento da execução como de pequeno valor, nos termos da legislação local porventura existente.

Observe-se, ainda, que não impugnada a execução e em se tratando de valores atinentes a requisição de pequeno valor (RPV), esta se dará “por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega de requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” (CPC, art. 535, §3º, II).

Nessa senda, igualmente, a doutrina hodierna ao comentar o sobredito dispositivo, a saber: “II.

Não apresentação ou rejeição da impugnação.

Expedição de precatório ou requisição de pagamento de pequeno valor.

Caso a impugnação não seja apresentada ou seja rejeitada, expedir-se-á precatório em favor do exequente, ou, em se tratando de obrigação definida em lei como de pequeno valor, o pagamento será realizado em dois meses da entrega da requisição (cf. § 3.º do art. 535 do CPC/2015).

O “pequeno valor” deve ser definido em lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988).

O art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) considera de pequeno valor aquele de até sessenta salários mínimos (cf. também art. 3.º da referida Lei).

Sobre pequeno valor, em se tratando de benefícios devidos pela Previdência Social, cf. art. 128 da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 10.099/2000.

O art. 97, § 12, do ADCT dispõe que, não havendo lei própria (cf. § 4.º do art. 100 da CF/1988) em relação à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, considera-se de pequeno valor o débito de valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos, e, em se tratando de Fazenda dos Municípios, a trinta salários mínimos.

Mesmo o pagamento de dívidas de natureza alimentícia se sujeita à expedição de precatório, cuja ordem de precedência para pagamento, contudo, será disciplinada apenas em relação aos créditos de igual natureza, observando ordem cronológica própria (cf.

Súmula 655 do STF, segundo a qual “a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”.

Para regulamentar a forma de pagamento dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. 115/2010.

A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos provenientes de precatórios (cf. arts. 30 e ss. da referida Lei).

Contra a decisão do juiz que resolver o incidente caberá agravo de instrumento, que “(...) terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado” (art. 34, § 1.º, da Lei 12.431/2011).

Caso a impugnação apresentada pela Fazenda Pública seja parcial, “a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento” (cf. § 4.º do art. 535 do CPC/2015).” (MEDINA, Código de Processo Civil Comentado, 2015).

Advirta-se, de logo, que tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, §4º).

Ultrapassado o prazo estipulado, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta sentença extintiva (sem impugnação) ou embargos à execução (com impugnação), conforme o caso.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
10/01/2025 17:35

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2025 10:48

Expedição de intimação.
09/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 21:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/12/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:31

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 11:07

Expedição de intimação.
18/11/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2024 19:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:45

Expedição de intimação.
08/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2024 09:18

Processo Desarquivado
05/11/2024 19:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:04

Baixa Definitiva
16/09/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:57

Publicado Intimação em 27/06/2024.
29/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 16:13

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 08:54

Expedição de intimação.
20/05/2024 08:45

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 17:30

Conclusos para julgamento
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de réplica
28/04/2024 14:24

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:48

Expedição de citação.
25/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:57

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2023 18:39

Publicado Intimação em 05/12/2023.
16/12/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
13/12/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 04:32

Publicado Intimação em 21/11/2023.
09/12/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
04/12/2023 17:40

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:19

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:17

Expedição de citação.
04/12/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 08:01

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 10:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:05

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 17:19

Determinada Requisição de Informações
14/11/2023 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a ISALDETE ARAUJO SILVA - CPF: *06.***.*74-15 (AUTOR).
14/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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