13/02/2025 10:21

Baixa Definitiva
13/02/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:10

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:13

Declarada incompetência
13/08/2024 11:12

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:42

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:14

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 09:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 22:19

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição incidental
01/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 01:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:33

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8066085-11.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Celia Ferreira Merces Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8066085-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CELIA FERREIRA MERCES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MK7 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por CELIA FERREIRA MERCES , objetivando o cumprimento individual do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 8016794-81.2019.8.05.0000.

De partida, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerente, porquanto demonstrada a sua condição de hipossuficiência através dos contracheques colacionados aos autos.

Lado outro, é certo que o julgamento da obrigação de fazer trará, fatalmente, consequências de ordem patrimonial, sendo, portanto, imperioso aguardar a sua conclusão para, em seguida, dar andamento à condenação pecuniária retroativa.

Ora, importante mencionar que nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública há, via de regra, duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido, sendo certo que a fase da obrigação de fazer deve anteceder a da obrigação de pagar, pois sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação.

Dessa forma, tão somente após cumprida a obrigação de fazer, deve a parte requerente providenciar meios para execução dos valores devidos, apresentando a este juízo os cálculos que entender pertinentes.

Sendo assim, com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo próprio de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, manifestando-se acerca da petição com pedido de cumprimento de obrigação de fazer.

Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 9 de janeiro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
21/01/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:03

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
21/12/2023 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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