13/06/2023 05:15

Decorrido prazo de ADEILSON DA SILVA ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
10/06/2023 03:20

Decorrido prazo de JAMIR MOREIRA DE ANDRADE em 02/03/2023 23:59.
04/05/2023 11:43

Baixa Definitiva
04/05/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 11:43

Juntada de informação
04/05/2023 11:38

Expedição de intimação.
04/05/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 01:02

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
10/02/2023 22:14

Juntada de Petição de CIENCIA DO MP
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000696-93.2018.8.05.0246 Divórcio Consensual Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Elenise Barbosa Dos Santos Advogado: Adeilson Da Silva Araujo (OAB:BA50440) Advogado: Jamir Moreira De Andrade (OAB:MG186479) Requerido: Marcio Martins De Jesus Advogado: Uilson Pacheco De Deus (OAB:BA57146) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA E.B.DOS S.e M.M.DE J ajuizaram ação de divórcio consensual.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação de acordo celebrado, com o acolhimento do pedido com relação ao interesse da incapaz (ID nº 291742357). É o relatório.

Decido.

Desnecessária a produção de prova em audiência, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Após o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 14.07.2010, que atribuiu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, foram suprimidos o decurso do tempo e a exigência de prévia separação judicial como requisitos para a decretação do divórcio, impondo-se, no caso, o acolhimento do pedido.

Ademais, as partes têm uma filha menor, que ficará sob a guarda da mãe, e sobre a qual ficou acordada a prestação de alimentos por parte do requerido, providência com a qual o Ministério Público concordou.

Assim, a homologação do acordo impõe-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na ID nº 25679152 e DECRETO O DIVÓRCIO de E.B.DOS S.e M.M.DE J, com fulcro no disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e também FIXO GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS na forma pactuada pelas partes.

HOMOLOGO também a partilha do bem com efeitos obrigacionais inter partes apenas.

Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para que, em cumprimento da presente decisão, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos respectivo a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL.

A requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, E.B.DOS S.

Promova a Secretaria os atos necessários à averbação.

Expeça-se o termo de guarda.

Sem custas, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notariais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, com baixa.

Serra Dourada - BA, data da assinatura eletrônica.

Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito Substituta
30/01/2023 22:01

Expedição de intimação.
30/01/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 21:29

Expedição de intimação.
30/01/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 18:32

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000696-93.2018.8.05.0246 Divórcio Consensual Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Elenise Barbosa Dos Santos Advogado: Adeilson Da Silva Araujo (OAB:BA50440) Advogado: Jamir Moreira De Andrade (OAB:MG186479) Requerido: Marcio Martins De Jesus Advogado: Uilson Pacheco De Deus (OAB:BA57146) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: 8000696-93.2018.8.05.0246 ATOS ORDINATÓRIOS, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, art.162,§4º, do Código de Processos Cível, Provimento nº10/2008, GSEC e Portaria nº 16/2016 deste Juízo.

Nesta data renovo vistas ao Ministério Público, procedendo-se concomitantemente ao cadastramento do mesmo nos autos como terceiro interessado.

Serra Dourada-BA,15/09/2022.

Genilson da Silva Pereira Téc.

Judiciário
20/01/2023 18:56

Expedição de intimação.
20/01/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 18:56

Homologada a Transação
11/01/2023 11:04

Conclusos para decisão
08/11/2022 23:12

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/09/2022 11:50

Expedição de intimação.
15/09/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 11:45

Expedição de intimação.
15/09/2022 11:45

Expedição de intimação.
15/09/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/03/2020 23:59:59.
26/01/2020 08:09

Publicado Intimação em 08/01/2020.
07/01/2020 10:49

Expedição de intimação via Sistema.
07/01/2020 10:49

Expedição de intimação via Sistema.
07/01/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 14:10

Conclusos para despacho
08/11/2018 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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