20/05/2025 13:03

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
20/05/2025 13:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MOREIRA MARQUES em 16/08/2022 23:59.
18/05/2025 12:25

Publicado Intimação em 15/07/2022.
18/05/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
05/05/2025 09:04

Extinto o processo por desistência
19/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
21/01/2025 05:56

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
21/01/2025 05:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MOREIRA MARQUES em 19/02/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000455-98.2023.8.05.0067 Demarcação / Divisão Jurisdição: Coração De Maria Autor: Josinete Vitoria Da Silva Advogado: Francisco Antonio Moreira Marques (OAB:BA7466) Advogado: Tassia Barros Mota Da Silva (OAB:BA46001) Reu: Jose Ferreira Da Silva Reu: Joselina Vitoria Da Silva Gomes Reu: Joselita Vitória Almeida Reu: Jandira Vitória Da Silva Reu: Edilson Vitoria Da Silva Reu: Agnaldo Vitoria Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Processo nº: 8000455-98.2023.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: JOSINETE VITORIA DA SILVA Advogado(s): TASSIA BARROS MOTA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO MOREIRA MARQUES REU: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros (6) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Um dos requisitos para o manejo da ação demarcatória é a propriedade, pois se cuida de ação típica colocada à disposição do proprietário.

Ademais, dispõe o art. 574 do Código de Processo Civil: Art. 574.

Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "O direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário.

Não havendo prova que evidencie o domínio do imóvel objeto da demarcação e divisão, correto o juízo de carência da ação, por ilegitimidade ativa de parte" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11 aEd., Revista dos Tribunais, p.1.238).

No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (...) A ação demarcatória é instrumento processual posto à disposição tão somente do proprietário, com o propósito de tutelar o seu direito de estabelecer os limites de sua propriedade, com a demarcação ou delimitação compulsória da área, o avivamento de rumos apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os prédios dos proprietários das áreas confinantes, em razão da existência de confusão de limites territoriais entre os imóveis. (STJ - REsp: 1655582 MT 2017/0036629-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017). (...) Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. (STJ - REsp: 926755 MG 2007/0030681-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 12/05/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2009RSTJ vol. 215 p. 409) No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar uma escritura particular de cessão de direitos a bem hereditário (Id 399184188).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o título de propriedade, em especial: a certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
03/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 13:17

Publicado Intimação em 23/01/2024.
10/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000455-98.2023.8.05.0067 Demarcação / Divisão Jurisdição: Coração De Maria Autor: Josinete Vitoria Da Silva Advogado: Francisco Antonio Moreira Marques (OAB:BA7466) Advogado: Tassia Barros Mota Da Silva (OAB:BA46001) Reu: Jose Ferreira Da Silva Reu: Joselina Vitoria Da Silva Gomes Reu: Joselita Vitória Almeida Reu: Emilio Vitoria Da Silva Reu: Edilson Vitória Da Silva Reu: Jandira Vitória Da Silva Reu: Agnaldo Vitória Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Processo nº: 8000455-98.2023.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: JOSINETE VITORIA DA SILVA Advogado(s): TASSIA BARROS MOTA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO MOREIRA MARQUES REU: JOSE FERREIRA DA SILVA e outros (6) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Um dos requisitos para o manejo da ação demarcatória é a propriedade, pois se cuida de ação típica colocada à disposição do proprietário.

Ademais, dispõe o art. 574 do Código de Processo Civil: Art. 574.

Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "O direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário.

Não havendo prova que evidencie o domínio do imóvel objeto da demarcação e divisão, correto o juízo de carência da ação, por ilegitimidade ativa de parte" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11 aEd., Revista dos Tribunais, p.1.238).

No mesmo sentido, o STJ se posiciona: (...) A ação demarcatória é instrumento processual posto à disposição tão somente do proprietário, com o propósito de tutelar o seu direito de estabelecer os limites de sua propriedade, com a demarcação ou delimitação compulsória da área, o avivamento de rumos apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os prédios dos proprietários das áreas confinantes, em razão da existência de confusão de limites territoriais entre os imóveis. (STJ - REsp: 1655582 MT 2017/0036629-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017). (...) Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. (STJ - REsp: 926755 MG 2007/0030681-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 12/05/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2009RSTJ vol. 215 p. 409) No caso dos autos, a autora limitou-se a juntar uma escritura particular de cessão de direitos a bem hereditário (Id 399184188).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o título de propriedade, em especial: a certidão de matrícula atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
18/01/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2023 05:51

Publicado Intimação em 20/12/2023.
21/12/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
12/07/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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