TJBA - 8037059-36.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8037059-36.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gildete Maria Santos Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037059-36.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GILDETE MARIA SANTOS Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): Mk7 DESPACHO Vistos, etc.
Considerando as informações do Estado da Bahia que dão conta do cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se, sob pena de arquivamento.
Silente, determino, desde já, o arquivamento dos autos com a devida baixa.
Do contrário, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
06/02/2024 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
-
29/01/2024 16:10
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 02:17
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 01:58
Publicado Despacho em 24/01/2024.
-
25/01/2024 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
24/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8037059-36.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gildete Maria Santos Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037059-36.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GILDETE MARIA SANTOS Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): Mk7 DESPACHO Considerando que as alegações de ID 55380161 estão desacompanhadas de qualquer documento probatório, observando que o trânsito em julgado data de agosto de 2023 (ID 48999481), intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, qual seja, implementação nos proventos de aposentadoria da exequente, dos valores correspondentes ao piso salarial nacional atualizado e seus reflexos, tudo nos exatos termos do Acórdão de ID 35012689 (e do quanto decidido pelo STF na ADI 4167), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 18 de janeiro de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
22/01/2024 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/01/2024 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 07:38
Conclusos #Não preenchido#
-
13/12/2023 17:39
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 02:34
Publicado Certidão em 06/12/2023.
-
07/12/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
05/12/2023 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 14:55
Conclusos #Não preenchido#
-
03/12/2023 15:59
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2023 02:43
Publicado Despacho em 29/11/2023.
-
30/11/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
-
28/11/2023 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/11/2023 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 16:33
Conclusos #Não preenchido#
-
05/09/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 01:41
Publicado Despacho em 30/08/2023.
-
31/08/2023 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
29/08/2023 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/08/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 03:04
Publicado Despacho em 09/08/2023.
-
10/08/2023 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
09/08/2023 16:24
Conclusos #Não preenchido#
-
09/08/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 12:07
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
08/08/2023 10:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/08/2023 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 09:58
Conclusos #Não preenchido#
-
13/07/2023 08:44
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 11:13
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 11:19
Conclusos #Não preenchido#
-
09/05/2023 11:19
Juntada de Certidão
-
14/03/2023 10:48
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 01:05
Publicado Despacho em 07/03/2023.
-
08/03/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
-
06/03/2023 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/03/2023 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 10:33
Conclusos #Não preenchido#
-
31/10/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 11:47
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 12:00
Publicado Decisão em 25/10/2022.
-
25/10/2022 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
-
24/10/2022 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/10/2022 15:58
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
-
18/10/2022 10:16
Conclusos #Não preenchido#
-
17/10/2022 18:05
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 08:16
Publicado Decisão em 06/10/2022.
-
06/10/2022 08:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
-
05/10/2022 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2022 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 16:40
Conclusos #Não preenchido#
-
28/09/2022 16:06
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
19/09/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 08:58
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 13:14
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2022 13:11
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 13:31
Publicado Despacho em 09/09/2022.
-
09/09/2022 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
-
08/09/2022 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/09/2022 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 11:12
Conclusos #Não preenchido#
-
06/09/2022 11:12
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 11:34
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
08/08/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 08:37
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2022 08:35
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 10:09
Publicado Despacho em 02/08/2022.
-
02/08/2022 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
-
01/08/2022 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/07/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 09:24
Conclusos #Não preenchido#
-
18/07/2022 15:04
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
-
13/07/2022 02:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2022 23:59.
-
15/06/2022 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 00:21
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 16:21
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 16:17
Desentranhado o documento
-
24/05/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual
-
13/05/2022 08:05
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 07:54
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 09:23
Publicado Despacho em 11/05/2022.
-
11/05/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
-
11/05/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/05/2022 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 10:20
Conclusos #Não preenchido#
-
06/05/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 09:29
Publicado Decisão em 04/05/2022.
-
04/05/2022 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
04/05/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/05/2022 09:41
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2022 10:25
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
02/05/2022 10:13
Conclusos #Não preenchido#
-
02/05/2022 10:13
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 02:46
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 29/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2022 11:04
Juntada de Petição de mandado
-
11/03/2022 18:22
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2022 18:18
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 16:07
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2022 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/03/2022 14:55
Expedição de Mandado.
-
08/03/2022 13:50
Expedição de Ofício.
-
08/03/2022 01:37
Publicado Ementa em 07/03/2022.
-
08/03/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
-
07/03/2022 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
04/03/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/03/2022 16:52
Concedida a Segurança a GILDETE MARIA SANTOS - CPF: *96.***.*45-53 (IMPETRANTE)
-
02/03/2022 13:42
Concedida a Segurança a GILDETE MARIA SANTOS - CPF: *96.***.*45-53 (IMPETRANTE)
-
24/02/2022 12:06
Deliberado em sessão - julgado
-
14/02/2022 16:47
Incluído em pauta para 24/02/2022 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
-
10/02/2022 10:44
Solicitado dia de julgamento
-
25/01/2022 11:14
Conclusos #Não preenchido#
-
24/01/2022 16:49
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
13/01/2022 10:36
Juntada de Certidão
-
05/01/2022 12:42
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2021 00:36
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 29/11/2021 23:59.
-
19/11/2021 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2021 09:19
Juntada de Petição de mandado
-
11/11/2021 10:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/11/2021 09:38
Expedição de Mandado.
-
05/11/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:27
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2021 11:00
Publicado Despacho em 03/11/2021.
-
03/11/2021 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
-
01/11/2021 10:30
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/10/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 08:08
Conclusos #Não preenchido#
-
29/10/2021 08:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
29/10/2021 08:06
Expedição de Certidão.
-
29/10/2021 07:44
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2021
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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