TJBA - 0302383-58.2013.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0302383-58.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Ana Paula Ferreira Nascimento Sousa Advogado: Gustavo Belem E Mascarenhas (OAB:BA49654) Interessado: Paulo Ricardo Ferreira Santana Advogado: Gustavo Belem E Mascarenhas (OAB:BA49654) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA DESPACHO Processo nº: 0302383-58.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos, Pública] INTERESSADO: ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA, PAULO RICARDO FERREIRA SANTANA REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE ITABUNA Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias (art. 535, CPC/15).
Atribuo força de mandado/ofício.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito -
01/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0302383-58.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Ana Paula Ferreira Nascimento Sousa Advogado: Gustavo Belem E Mascarenhas (OAB:BA49654) Interessado: Paulo Ricardo Ferreira Santana Advogado: Gustavo Belem E Mascarenhas (OAB:BA49654) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 0302383-58.2013.8.05.0113 INTERESSADO: ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA, PAULO RICARDO FERREIRA SANTANA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
Aguarde-se o julgamento do conflito de competência suscitado.
Deverá ser acompanhado o decurso dos prazos neste Juízo, prevenindo sua paralisação por período igual ou superior a 100 (cem) dias, bem como deverá o Cartório fazer conclusão dos autos na hipótese de formulação de pedido de urgência em casos nos quais este Juízo seja aquele designado para deliberação em situações que tais.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente Juiz de Direito -
15/08/2022 17:04
Expedição de intimação.
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15/08/2022 17:04
Expedição de intimação.
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15/08/2022 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/08/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 15:04
Conclusos para despacho
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15/08/2022 15:04
Expedição de intimação.
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15/08/2022 15:04
Expedição de intimação.
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15/08/2022 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/05/2022 08:53
Expedição de intimação.
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05/05/2022 08:53
Expedição de intimação.
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05/05/2022 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/05/2022 08:53
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2022 18:01
Conclusos para despacho
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02/05/2022 18:00
Expedição de intimação.
-
02/05/2022 18:00
Expedição de intimação.
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02/05/2022 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/02/2022 05:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 07/02/2022 23:59.
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05/02/2022 02:05
Decorrido prazo de PAULO RICARDO FERREIRA SANTANA em 01/02/2022 23:59.
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03/02/2022 02:57
Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA em 01/02/2022 23:59.
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01/02/2022 04:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
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25/01/2022 08:41
Publicado Intimação em 24/01/2022.
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25/01/2022 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
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21/01/2022 08:23
Expedição de intimação.
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21/01/2022 08:23
Expedição de intimação.
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21/01/2022 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 16:09
Expedição de intimação.
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07/01/2022 16:09
Expedição de intimação.
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07/01/2022 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
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07/01/2022 16:06
Expedição de intimação.
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07/01/2022 16:06
Expedição de intimação.
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07/01/2022 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/11/2021 01:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/11/2021 23:59.
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21/11/2021 01:46
Decorrido prazo de PAULO RICARDO FERREIRA SANTANA em 18/11/2021 23:59.
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21/11/2021 01:46
Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA em 18/11/2021 23:59.
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13/11/2021 05:05
Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA em 11/11/2021 23:59.
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12/11/2021 03:08
Decorrido prazo de PAULO RICARDO FERREIRA SANTANA em 11/11/2021 23:59.
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11/11/2021 06:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2021 23:59.
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10/11/2021 14:25
Expedição de intimação.
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10/11/2021 14:25
Expedição de intimação.
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10/11/2021 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2021 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2021 08:25
Expedição de intimação.
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10/11/2021 08:25
Expedição de intimação.
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10/11/2021 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2021 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2021 08:25
Expedição de Ofício.
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09/11/2021 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 04:50
Publicado Intimação em 08/11/2021.
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09/11/2021 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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09/11/2021 04:50
Publicado Intimação em 08/11/2021.
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09/11/2021 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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05/11/2021 09:11
Expedição de intimação.
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05/11/2021 09:11
Expedição de intimação.
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05/11/2021 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/11/2021 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/10/2021 11:22
Suscitado Conflito de Competência
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23/10/2021 02:05
Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.
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23/10/2021 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
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18/10/2021 08:55
Conclusos para decisão
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15/10/2021 17:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/10/2021 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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15/10/2021 17:46
Expedição de ato ordinatório.
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15/10/2021 17:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/10/2021 17:45
Expedição de ato ordinatório.
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15/10/2021 17:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/10/2021 17:45
Intimação
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15/10/2021 17:40
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 00:00
Expedição de documento
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14/10/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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07/10/2021 00:00
Incompetência
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11/05/2021 00:00
Expedição de documento
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11/05/2021 00:00
Petição
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11/05/2021 00:00
Petição
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11/05/2021 00:00
Petição
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28/04/2021 00:00
Petição
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28/04/2021 00:00
Petição
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13/04/2021 00:00
Petição
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13/04/2021 00:00
Petição
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24/03/2021 00:00
Petição
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24/03/2021 00:00
Petição
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15/03/2021 00:00
Petição
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04/03/2021 00:00
Petição
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27/02/2021 00:00
Mandado
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27/02/2021 00:00
Mandado
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25/02/2021 00:00
Publicação
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23/02/2021 00:00
Mero expediente
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22/02/2021 00:00
Expedição de documento
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18/02/2021 00:00
Publicação
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17/02/2021 00:00
Petição
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15/02/2021 00:00
Procedência
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08/08/2017 00:00
Expedição de documento
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08/08/2017 00:00
Petição
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09/09/2013 00:00
Petição
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09/09/2013 00:00
Expedição de documento
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09/08/2013 00:00
Documento
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07/08/2013 00:00
Petição
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22/07/2013 00:00
Petição
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09/07/2013 00:00
Documento
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04/06/2013 00:00
Documento
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13/05/2013 00:00
Mero expediente
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09/05/2013 00:00
Documento
-
09/05/2013 00:00
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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