25/09/2024 11:45

Baixa Definitiva
25/09/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 04:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
23/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.
24/02/2024 02:29

Decorrido prazo de VATECH BRASIL EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA & MEDICINA, IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E CENTRO DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 17:20

Publicado Sentença em 24/01/2024.
27/01/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8128601-98.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Vatech Brasil Equipamentos De Odontologia & Medicina, Importacao, Distribuicao E Centro De Assistencia Tecnica Ltda.

Advogado: Marcelo Rigonato (OAB:SP351948) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 8128601-98.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VATECH BRASIL EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA & MEDICINA, IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E CENTRO DE ASSISTENCIA TECNICA LTDA. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte acima identificada, com informação de pagamento em sede administrativa.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas).

Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des.

Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago, de R$ 21.973,05, conforme DAE juntado.

Baixe-se eventual constrição.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive pagamento das custas, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
22/01/2024 21:44

Expedição de sentença.
22/01/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 08:43

Expedição de despacho.
01/10/2023 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 07:48

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
07/08/2023 10:26

Expedição de despacho.
03/08/2023 10:11

Expedição de decisão.
03/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
29/07/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2023 23:59.
31/05/2023 16:53

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/05/2023 18:04

Publicado Decisão em 17/05/2023.
29/05/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
16/05/2023 16:04

Expedição de decisão.
16/05/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 16:11

Expedição de despacho.
15/05/2023 16:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/04/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:54

Conclusos para decisão
20/03/2023 22:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.
06/12/2022 13:54

Expedição de despacho.
16/11/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:33

Expedição de carta via ar digital.
04/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 17:50

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:00

Expedição de carta via ar digital.
18/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:18

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:18

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2022 15:28

Expedição de carta via ar digital.
23/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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