19/03/2024 22:44

Decorrido prazo de DENNIS MATTOS BRAGA em 15/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:44

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE LIMA BRAGA - ME em 15/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:40

Publicado Intimação em 23/02/2024.
26/02/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 15:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000223-71.2016.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Ana Gabriela De Lima Braga - Me Autor: Dennis Mattos Braga Advogado: Melissia Ribeiro Carvalho Santana (OAB:SE8647) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000223-71.2016.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: DENNIS MATTOS BRAGA Advogado(s): MELISSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA registrado(a) civilmente como MELISSIA RIBEIRO CARVALHO SANTANA (OAB:SE8647) REU: ANA GABRIELA DE LIMA BRAGA - ME Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A Ação Monitória possui rito especial próprio, previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, e não é possível modificá-lo para adaptar ao rito dos juizados especiais cíveis, cujo regramento está descrito na Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado nº 8 do FONAJE deixa claro que os juizados especiais cíveis não aceitam ações cíveis com caráter de procedimento especial, que é justamente o caso da ação monitória.

ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Ante o exposto: 1 - INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados, para EMENDAR A INICIAL e requerer, conforme o caso, a conversão para o rito adequado, com recolhimento das custas devidas ou apresentação de documentos que indiquem o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, pena de extinção terminativa.

Prazo de 15 dias. 2 – Escoado o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado.

RIO REAL/BA, 22 de novembro de 2023.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO
04/02/2024 22:38

Conclusos para julgamento
01/02/2024 20:00

Decorrido prazo de DENNIS MATTOS BRAGA em 19/12/2023 23:59.
01/02/2024 16:48

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE LIMA BRAGA - ME em 19/12/2023 23:59.
25/11/2023 14:20

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000223-71.2016.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Ana Gabriela De Lima Braga - Me Autor: Dennis Mattos Braga Advogado: Melissia Ribeiro Carvalho Santana (OAB:SE8647) Intimação: Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 10/2008 – GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão ID 121724434, no prazo de 10 (dez) dias.
23/11/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/07/2023 10:14

Publicado Intimação em 03/05/2023.
23/07/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000223-71.2016.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Reu: Ana Gabriela De Lima Braga - Me Autor: Dennis Mattos Braga Advogado: Melissia Ribeiro Carvalho Santana (OAB:SE8647) Intimação: Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 10/2008 – GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão ID 121724434, no prazo de 10 (dez) dias.
01/05/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 23:01

Expedição de Mandado.
01/05/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 09:46

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE LIMA BRAGA - ME em 26/07/2021 23:59.
29/10/2021 09:46

Decorrido prazo de DENNIS MATTOS BRAGA em 26/07/2021 23:59.
28/07/2021 14:59

Publicado Intimação em 16/07/2021.
28/07/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 09:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/07/2021 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 10:21

Audiência Conciliação e mediação designada para 19/08/2021 14:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL.
15/07/2021 10:19

Expedição de Mandado.
15/07/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:08

Conclusos para despacho
24/02/2017 00:32

Decorrido prazo de DENNIS MATTOS BRAGA em 31/10/2016 23:59:59.
24/02/2017 00:32

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DE LIMA BRAGA - ME em 31/10/2016 23:59:59.
25/10/2016 00:41

Publicado Intimação em 24/10/2016.
22/10/2016 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2016 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2016 13:55

Conclusos para despacho
12/04/2016 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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