04/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:17

Expedição de decisão.
04/06/2025 09:16

Expedição de intimação.
04/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:30

Nomeado perito
05/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8033141-84.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ricardo Dos Santos Quirino Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8033141-84.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Servidores Ativos] Reclamante: REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS QUIRINO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO-K Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: *89.***.*72-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], cel: (71)99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, 22 de janeiro de 2024 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente)
22/01/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 18:25

Expedição de despacho.
22/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:27

Conclusos para julgamento
28/11/2023 19:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:27

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS QUIRINO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:26

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS QUIRINO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:51

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS QUIRINO em 26/09/2023 23:59.
16/08/2023 06:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.
16/08/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
14/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 11:05

Expedição de ato ordinatório.
22/02/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
20/06/2022 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2022 15:51

Publicado Sentença em 31/05/2022.
01/06/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 09:34

Expedição de sentença.
30/05/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 10:49

Expedição de citação.
25/05/2022 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2022 21:04

Conclusos para julgamento
20/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 12:51

Expedição de citação.
21/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 07:50

Conclusos para despacho
19/03/2022 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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