21/02/2025 11:41

Juntada de Ofício
09/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de Oficial do cartório de Registro de Imóveis em 03/07/2024 23:59.
29/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:15

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2024 05:01

Publicado Decisão em 26/01/2024.
12/02/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8030645-05.2023.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jose Lima Filho Advogado: Carolina Moreira Santos Silva (OAB:BA57922) Advogado: Greice De Souza Valenca (OAB:BA73526) Autor: Joana Pereira De Souza Advogado: Carolina Moreira Santos Silva (OAB:BA57922) Advogado: Greice De Souza Valenca (OAB:BA73526) Reu: Delson De Azevedo Martins Registrado(a) Civilmente Como Delson De Azevedo Martins Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8030645-05.2023.8.05.0080 USUCAPIÃO (49) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por JOSE LIMA FILHO, JOANA PEREIRA DE SOUZA, em face de DELSON DE AZEVEDO MARTINS, devidamente qualificados, pelos fatos articulados na petição inicial.

Nos termos do art. 47 do CPC, "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".

Conforme se infere do § 1º do referido dispositivo legal, "O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova".

Por conseguinte, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, é competente o foro de situação da coisa.

Na hipótese dos autos, nota-se que o imóvel, cuja usucapião é pretendida pela parte autora, localiza-se no Município de Coração de Maria, sede da respectiva Comarca.

Com efeito, esta Vara Cível é incompetente para apreciar o pedido deduzido nos autos.

Pelo exposto, com fundamento no art. 47 do CPC, declino da competência para a Vara Cível da Comarca de Coração de Maria.

Remetam-se os autos com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Intimem-se.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
23/01/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 16:36

Declarada incompetência
14/12/2023 21:39

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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