25/07/2023 12:01

Baixa Definitiva
25/07/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em 06/06/2023
11/07/2023 23:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES em 07/06/2023 23:59.
10/07/2023 21:54

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
08/07/2023 03:32

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS SANTANA em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 13:17

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001687-85.2018.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Andre Luiz Pedroso Marques (OAB:BA52945) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Iago Brener Cancela Pacheco Advogado: Jorge Dos Santos Santana (OAB:BA51725) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Av.

Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8001687-85.2018.8.05.0079 AUTOR: AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

RÉU: REU: IAGO BRENER CANCELA PACHECO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Alienação Fiduciária] VISTOS, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaucard S/A em face de Iago Brener Cancela Pacheco, com suporte no Decreto-lei nº 911/69, buscando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia.

Alegou que o veículo fora adquirido pelo requerido através de financiamento junto ao requerente, estando o bem com cláusula de garantia fiduciária, requereu a Busca e Apreensão do veículo automotor Marca CHEVROLET Modelo: CELTA FLEX POWER SPIR Ano: 2009 Cor: PRATA Placa: JSQ5756 Rena vam: *01.***.*33-51 Chassi: 9BGRX4810AG207940.

No id nº 16535415 este Juízo concedeu medida liminar.

Em 23/11/2018, foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão, sendo, na oportunidade, procedida a citação do requerido.

Devidamente citado, o Requerido admitiu que deixou de arcar com as parcelas, e, em razão da busca e apreensão do veículo, requereu a purga da mora, não apresentando nos autos os comprovante.

No id nº 22054870, o requerido requereu o arquivamento do feito, ante a informação de que o requerente teria vendido o veículo e lhe restituído o valor remanescente.

Determinado interesse na produção de provas (id nº 194714782), as partes nada manifestaram. É o breve relatório.

Decido.

Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde.

Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

DO MÉRITO O autor apresentou nos autos o contrato entabulado entre as partes, demonstrando a relação contratual estabelecida, bem como comprovou a mora do requerido, encaminhando notificação extrajudicial ao requerido no endereço apontado no contrato pelo Requerido.

Devidamente citado, o requerido apresentou pedido de purgação da mora, contudo, não juntou aos autos documentos comprovando o pagamento do débito.

O caso, pois, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, o qual poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial.

Não poderá, por certo, vender por preço vil: “Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito” (RT 532/208).

Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, tudo conforme preceitua o artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, julgo por sentença, procedente a presente ação e declaro extinto o processo com resolução de mérito com base nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e artigo 487, I do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, ao requerente, podendo o mesmo proceder a transferência do bem a quem entender de direito, garantindo a venda extrajudicial do bem.

Oficie-se ao Detran, comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência do bem, expedindo, quando for o caso, novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei nº 911/69).

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis uma vez que a DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao requerido.

Transitando em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
03/05/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 06:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES em 08/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:04

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS SANTANA em 08/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:04

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
21/08/2022 20:13

Publicado Intimação em 29/07/2022.
21/08/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
21/08/2022 13:56

Publicado Intimação em 29/07/2022.
21/08/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
28/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 19:20

Expedição de intimação.
29/04/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 09:15

Conclusos para despacho
05/01/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:19

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:15

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:16

Expedição de intimação.
10/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:09

Juntada de Certidão
21/07/2021 04:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/07/2021 23:59.
13/07/2021 11:33

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 13:57

Expedição de Carta.
29/03/2021 15:25

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
28/03/2021 19:48

Publicado Intimação em 25/03/2021.
28/03/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021
25/03/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 04:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES em 04/05/2020 23:59:59.
18/01/2021 18:38

Publicado Intimação em 08/04/2020.
03/11/2020 11:24

Conclusos para despacho
03/11/2020 11:22

Expedição de Certidão via Sistema.
07/04/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 13:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES em 07/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 00:24

Publicado Intimação em 11/02/2019.
05/04/2019 03:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES em 05/11/2018 23:59:59.
27/03/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 12:42

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:55

Decorrido prazo de IAGO BRENER CANCELA PACHECO em 04/12/2018 23:59:59.
27/02/2019 13:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 10:50

Expedição de intimação.
06/02/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2018 10:03

Juntada de Petição de contestação
27/11/2018 18:35

Juntada de Petição de certidão
27/11/2018 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2018 10:09

Expedição de citação.
26/10/2018 00:09

Publicado Intimação em 26/10/2018.
26/10/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 21:34

Expedição de Mandado.
24/10/2018 08:42

Expedição de intimação.
23/10/2018 22:05

Concedida a Medida Liminar
09/10/2018 17:17

Conclusos para decisão
09/10/2018 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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