12/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/07/2025 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Intimação

                                                     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA   Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8131495-13.2023.8.05.0001 IMPETRANTE: REGULATE PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECISÃO Visto.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGULATE PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada unipessoal (SLU) devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Sr.

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO (CTJ) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SALVADOR, consistente no indeferimento do pleito de reconhecimento de imunidade fiscal e na exigência de recolhimento prévio do ITIV/ITBI (imposto de Transmissão Inter Vivos), e do respectivo pedido de reconsideração, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 911.297/2023, para registro da transferência de propriedade do imóvel matriculado no cadastro imobiliário municipal sob nº 617.995-9, situado no município de Salvador, de propriedade de sua sócia Daniela Piai Ozores, a título de integralização do seu capital societário.   Alegou a Empresa Impetrante, que não exerce atividade de compra e venda/administração nem locação de bens imóveis, atuando apenas nos seguintes ramos: código 6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras; código 6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto Holdings; que nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 36, inciso I, do CTN, não remanescem dúvidas da impossibilidade de incidência do ITIV "na transmissão de bens realizada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica desde que em realização de capital subscrito, até o limite da subscrição e desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil". A impetrante requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja ordenado ao impetrado que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança do ITIV. Tendo em vista, que o impetrado indeferiu o reconhecimento da imunidade e exigiu o recolhimento do tributo, necessário para formalizar a integralização do capital social mediante registro da transmissão imobiliária junto ao cartório competente, sob o argumento de que a impetrante teria menos de 02 (dois) anos de atividade à época da aquisição do imóvel em questão, e de até a presente data não ter transcorrido o lapso temporal mínimo de 03 (três) anos subsequentes à sua aquisição, segundo comprovado no CNPJ e no contrato social, tornando automaticamente prejudicada a análise da preponderância da atividade econômica desenvolvida pela impetrante à luz do disposto nos arts. 37, parágrafos 1º e 2º, do CTN e 115-A, paragrafo 6º, do CTRMS (Lei Municipal nº 7.186/2006) e do § 8º do art. 4º do Decreto Municipal nº 24.058/2013. Inicialmente o presente processo foi distribuído ao Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública de Salvador, o qual, por meio da decisão ID 423096816, declarou a sua incompetência absoluta em razão da matéria.

Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu liminarmente a Tutela de Urgência dando a Imunidade para o impetrante conforme ID 424438094, salvaguardando de inscrições em certidão de dívida ativa e execuções. Intimado o Ministério Público para dar vistas aos autos do processo, entendendo que não há necessidade de interviniência, como fiscal da ordem jurídica, vez que o interesse público não se revela evidente. É o relatorio.

Decido.

Compulsando os autos, a presente Ação Mandamental, está tramitando nesta 13ª Vara, erroneamente, porquanto a redistribuição destes processo, ocorreu em duplicidade.

Conforme se observa por questões de segundos houve duplicidade de redistribuição dos autos, sendo recepcionado na 1ª Vara da Fazenda Pública em 11/12/2023 às 16:36, e logo após sem qualquer determinação ou comando foi novamente destribuido a esta Unidade a qual esta em tramitação até a presnete data.

Ante o erro sistematico se faz necessario realizar a alocação correta dos autos.

Ante ao exposto, com funadamento noartigo 62 do CPC, declino de competência, determinando sejam estes autos remetidos a 1ª Vara da Fazenda Pùblica da Comarca de Salvador.

Publique-se.

Intime-se. Remeta-se.

SALVADOR, 20 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
03/07/2025 16:10

Expedição de intimação.
03/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:48

Expedição de decisão.
03/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:48

Concedida a Segurança a REGULATE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-04 (IMPETRANTE)
09/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
21/02/2025 03:39

Decorrido prazo de REGULATE PARTICIPACOES LTDA em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8131495-13.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Regulate Participacoes Ltda Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915) Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470) Advogado: Bianca Soares Valle Dias (OAB:BA79362) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Município De Salvador Impetrado: Coordenador Da Coordenadoria De Tributos Imobiliários Do Município De Salvador Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8131495-13.2023.8.05.0001 IMPETRANTE: REGULATE PARTICIPACOES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECISÃO Visto.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REGULATE PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada unipessoal (SLU) devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Sr.

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO (CTJ) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SALVADOR, consistente no indeferimento do pleito de reconhecimento de imunidade fiscal e na exigência de recolhimento prévio do ITIV/ITBI (imposto de Transmissão Inter Vivos), e do respectivo pedido de reconsideração, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 911.297/2023, para registro da transferência de propriedade do imóvel matriculado no cadastro imobiliário municipal sob nº 617.995-9, situado no município de Salvador, de propriedade de sua sócia Daniela Piai Ozores, a título de integralização do seu capital societário.

Alegou a Empresa Impetrante, que não exerce atividade de compra e venda/administração nem locação de bens imóveis, atuando apenas nos seguintes ramos: código 6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras; código 6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto Holdings; que nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 36, inciso I, do CTN, não remanescem dúvidas da impossibilidade de incidência do ITIV “na transmissão de bens realizada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica desde que em realização de capital subscrito, até o limite da subscrição e desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil”.

A impetrante requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja ordenado ao impetrado que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança do ITIV.

Tendo em vista, que o impetrado indeferiu o reconhecimento da imunidade e exigiu o recolhimento do tributo, necessário para formalizar a integralização do capital social mediante registro da transmissão imobiliária junto ao cartório competente, sob o argumento de que a impetrante teria menos de 02 (dois) anos de atividade à época da aquisição do imóvel em questão, e de até a presente data não ter transcorrido o lapso temporal mínimo de 03 (três) anos subsequentes à sua aquisição, segundo comprovado no CNPJ e no contrato social, tornando automaticamente prejudicada a análise da preponderância da atividade econômica desenvolvida pela impetrante à luz do disposto nos arts. 37, parágrafos 1º e 2º, do CTN e 115-A, paragrafo 6º, do CTRMS (Lei Municipal nº 7.186/2006) e do § 8º do art. 4º do Decreto Municipal nº 24.058/2013.

Inicialmente o presente processo foi distribuído ao Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública de Salvador, o qual, por meio da decisão ID 423096816, declarou a sua incompetência absoluta em razão da matéria.

Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu liminarmente a Tutela de Urgência dando a Imunidade para o impetrante conforme ID 424438094, salvaguardando de inscrições em certidão de dívida ativa e execuções.

Intimado o Ministério Público para dar vistas aos autos do processo, entendendo que não há necessidade de interviniência, como fiscal da ordem jurídica, vez que o interesse público não se revela evidente. É o relatorio.

Decido.

Compulsando os autos, a presente Ação Mandamental, está tramitando nesta 13ª Vara, erroneamente, porquanto a redistribuição destes processo, ocorreu em duplicidade.

Conforme se observa por questões de segundos houve duplicidade de redistribuição dos autos, sendo recepcionado na 1ª Vara da Fazenda Pública em 11/12/2023 às 16:36, e logo após sem qualquer determinação ou comando foi novamente destribuido a esta Unidade a qual esta em tramitação até a presnete data.

Ante o erro sistematico se faz necessario realizar a alocação correta dos autos.

Ante ao exposto, com funadamento noartigo 62 do CPC, declino de competência, determinando sejam estes autos remetidos a 1ª Vara da Fazenda Pùblica da Comarca de Salvador.

Publique-se.

Intime-se.

Remeta-se.

SALVADOR, 20 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito
21/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/01/2025 15:12

Expedição de decisão.
20/01/2025 15:12

Declarada incompetência
07/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
10/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
27/09/2024 01:43

Decorrido prazo de REGULATE PARTICIPACOES LTDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:20

Decorrido prazo de REGULATE PARTICIPACOES LTDA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 04:42

Publicado Despacho em 12/09/2024.
16/09/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 07:21

Expedição de despacho.
09/09/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:29

Expedição de despacho.
28/08/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 27/05/2024.
02/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
21/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:33

Conclusos para julgamento
16/06/2024 07:53

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:44

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2024 15:44

Expedição de despacho.
23/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 07:28

Conclusos para decisão
23/03/2024 19:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:15

Expedição de decisão.
17/12/2023 05:07

Publicado Decisão em 14/12/2023.
17/12/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
13/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 05:04

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 17:31

Declarada incompetência
30/09/2023 18:15

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/09/2023 18:15

Conclusos para decisão
30/09/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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