21/02/2024 05:46

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:46

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:22

Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/02/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 10:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 09/10/2023 23:59.
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000871-03.2022.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Flaviano Vitorio Dos Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 8000871-03.2022.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: FLAVIANO VITORIO DOS SANTOS Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA REU: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por FLAVIANO VITORIO DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A., pelo rito da Lei 9.099/95.

A parte Autora não compareceu à Audiência de Conciliação, nem justificou a sua ausência (evento nº 422104904), a hipótese é de extinção do feito (art.51, inciso I, da Lei 9.099/95).

Sobre a matéria, invoca-se lição de Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Na mesma senda, o Enunciado nº 20 do FONAJE é categórico ao dispor que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Nesse sentido, cita-se recente jurisprudência da Turma Recursal do E.TJBA: JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (INCISO I ART. 51, LJESP).

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cabe à autora comparecer a todas as audiências realizadas no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do processo (inciso I art. 51).

No caso em apreço, a requerente não compareceu à audiência de conciliação (fl. 16) tampouco apresentou qualquer justificativa prévia para sua ausência, a fim de que pudesse afastar a pena processual.

Extinção do processo é medida que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF.

ACJ 20.***.***/0085-40. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

DJ 16 de Fevereiro de 2016.

Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA).

Isto posto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Salvador, 20 de janeiro de 2022.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA (TJ-BA - RI: 00022551920218050150, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) Outrossim, mister reforçar que os processos no âmbito dos Juizados Especiais se regem pela simplicidade e informalidade, a fim de conferir maior celeridade ao seu trâmite, portanto, a intimação regularmente dirigida ao advogado da parte autora supre a ausência de intimação dirigida à mesma.

Frise-se, também, que a intimação do advogado em diário oficial é meio idôneo para o comparecimento da parte em audiência, na forma prevista do art. 19, da Lei n. 9.099/95: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação".

Portanto, o arquivamento do feito é medida que se impõe, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.

Assim sendo, DECLARO EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
20/01/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 09:32

Expedição de citação.
15/01/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 09:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/01/2024 09:14

Conclusos para julgamento
22/12/2023 14:38

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:13

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
27/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:45

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 10:43

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 11:01

Expedição de citação.
14/09/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
20/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:12

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2023 11:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
06/07/2023 10:50

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 11:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
19/12/2022 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 10:49

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000256-96.2022.8.05.0104

Municipio de Inhambupe

Euberto Luiz de Almeida Rocha

Advogado: Brigido Nunes de Rezende Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0057545-30.2011.8.05.0001

Edson Ribeiro de Mattos

Iracildes Ramos dos Santos

Advogado: Ricardo Ramos Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2011 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0000645-52.2013.8.05.0067

Noeme Souza Ferreira

Advogado: Alana Vieira Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2013 09:26

Exibir Processo

Processo nº 8000437-14.2022.8.05.0067

Vera Maria Guimaraes Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Klaus Giacobbo Riffel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8000049-53.2020.8.05.0206

Lilian Roseli Neves Freitas

Jose Nelson Matos Damasceno

Advogado: Thiago Mota Rios e Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2020 15:39

Exibir Processo