07/05/2024 12:06

Baixa Definitiva
07/05/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:06

Transitado em Julgado em 07/05/2024
22/02/2024 05:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000717-19.2014.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Manoel Francisco De Souza Filho Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000717-19.2014.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA FILHO Advogado(s): DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:BA31598) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

MANOEL FRANCISCO DE SOUZA FILHO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com o propósito de obtenção de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (Id. 93681208).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao Id. 97487805), sustentando, em síntese, a improcedência do pedido.

Juntou documentos (Id. 97487807 - p. 1-5).

Houve réplica (Id. 217785533).

Alegações finais apresentadas.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise.

No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão no art. 42, caput, e §2º, da Lei n.8.213/91: a) qualidade de segurado, em gozo ou não de auxílio-doença; b)cumprimento de carência exigida, quando for o caso; c) ser considerado incapaz(totalmente) e insusceptível de reabilitação (definitivamente) para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - em regra, exige-se que a incapacidade seja permanente; d) não ser a doença ou a lesão existente antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento ou progressão das sequelas; e) verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Nestes termos, nego o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o autor não preenche todos os requisitos exigidos pela lei, não sendo incapaz para o trabalho, conforme esclarecido pelos laudos periciais acostados nos autos.

In casu, o requerente, bitoneiro, sofreu acidente de trabalho em 26/11/2010, com fratura de antebraço esquerdo.

Foi-lhe concedido auxílio-doença em 26/11/2010 e cessado o benefício em 10/02/2011.

Pleiteia judicialmente a concessão de aposentadoria subsidiariamente O laudo pericial ao Id. 97487807, com data de 17/01/2011, revela que o autor: Apresentou radiografia e atestado médico de Dr Carlos Oliveira, CRM DF7323, referindo fratura de antebraço e solicitando afastamento de suas atividades laborais.

Na referida data, restou constatada que naquele momento era incapaz para o trabalho, existindo incapacidade laborativa.

Entretanto, ao Id. 97487807, novo laudo pericial datado de 23/02/2011, revela que não existe mais a incapacidade laborativa: Requerente em PP, bitoneiro, história de acidente de trabalho em 26/11/2010, com fratura de antebraço esquerdo.

Atestado médico de 20/01/2011 com M255 sugerindo 15 dias de afastamento. (crmdf 10195).

Requerente refere que seu último atestado médico é de 20/01/2011 porque o médico disse que ele não precisa mais voltar (sic).

Exame físico: Bom estado geral, lúcido e orientado, eupneico, afebril, sem xedemas, normocorado, deambulação preservada.

MID livre.

Veio com faixa em punho esquerdo.

Retirou a faixa para exame: realiza flexão de punho esquerdo com discreta restrição.

Força muscular preservada em ambos MMSS.

Força de apreensão em mão esquerda levemente diminuída.

MMII livres.

Manipula documentos livremente.

Considerações: Requerente afastado desde 26/11/2010.

Hoje exame físico atual não justifica a permanência da incapacidade.

Limitação discreta e não incapacitante, mesmo para sua atividade laboral no momento.

Resultado: Existiu incapacidade laborativa. (Id. 97487807).

Houve outra perícia em 20/05/2011 (Id. 97487807).

Em 18/08/2011 houve nova perícia constando o seguinte: História: Segurado de 33 anos de idade, refere ter betoneiro há 2 anos nesta empresa.

Chega hoje em Ax1, mesmo estando afastado do trabalho desde 11/2010, segundo ele por fratura do braço esquerdo.

O mesmo diz que ainda não tem força para erguer um saco de cimento, com o braço esquerdo.

Traz um LM de CRM-DF 11711 de 16062011, pedindo 60 dias de afastamento.

Exame físico: Segurado em bom estado geral aparente, boa força muscular no braço esquerdo, ausência de sequelas.

Boa mobilidade de todos os movimentos.

Considerações: Segurado no momento não comprova incapacidade para o trabalho, principalmente pela clínica do mesmo.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa. (Id. 97487807 - p. 4).

Por fim, em 03/10/2011, ao Id. 97487807 – p. 5, houve nova perícia a qual relata categoricamente que não existe incapacidade laborativa, a saber: História: Requerente, 33 anos, refere ter betoneiro, em PR, mesmo estando afastado do trabalho desde 11/2010, segundo ele por fratura do braço esquerdo.

Relata que ainda sente dor, porém consegue trabalhar.

Traz um LM de CRM-DF 11711 de 16/06/2011, pedindo 60 dias de afastamento.

Exame Físico: Bom estado geral aparente, boa força muscular no braço esquerdo, ausência de sequelas, boa mobilidade de todos os movimentos.

Considerações: Requerente, 33 anos, betoneiro, refere fratura em punho esquerdo, porém hoje não comprova incapacidade.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa.

O art. 59 da Lei n. 8.213/91 prevê para o auxílio-doença que: [...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença viera exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. §7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Pois bem.

Pelo laudo médico, ao Id. 97487807 – p. 5, constata-se que o requerente se encontra em bom estado geral aparente, boa força muscular no braço esquerdo, ausência de sequelas, boa mobilidade de todos os movimentos.

Considerações: Requerente, 33 anos, betoneiro, refere fratura em punho esquerdo, porém hoje não comprova incapacidade.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa.

As conclusões periciais oficiais, com a anamnese do histórico clínico-ocupacional da parte demandante, devem ser acolhidas amplamente, pois bem fundamentadas e harmoniosas, além de não impugnadas por crítica efetivamente técnica consistente.

Nos autos não existem sinais contextualizados de nulidade, erro, inidoneidade, fraude etc.

Está a predominar a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade da prova referida.

Em verdade, as avaliações médicas realizadas pela própria Previdência Social ao Id. 97487807 não destoam das conclusões do expert do Juízo.

Aliás, durante a verificação da condição a cargo da Previdência Social, permite a legislação previdenciária que o segurado se faça acompanhar de médico de sua confiança.

Logo, nego o pedido de concessão do benefício, tendo em vista que o autor não preenche todos os requisitos exigidos pela lei, não demonstra incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual no período exigido, conforme esclarecido pelos laudos periciais acostados nos autos.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez c/c auxílio-doença, proposta por MANOEL FRANCISCO DE SOUZA FILHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita deferida ao polo ativo e da legislação previdenciária, em especial, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Conforme Tema n. 1.044 do STJ (Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91), deverá o INSS pleitear seu direito oportunamente em via própria e autônoma (restituição da quantia relativa a honorários pericias adiantados), já que o Estado da Bahia (Fazenda Estadual) não integra/integrou a relação jurídica material-processual vertida nos autos (contraditório e ampla defesa, braços do devido processo legal).

P.

R.

I.

C.

Oportunamente, arquivem-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
24/01/2024 20:24

Expedição de intimação.
24/01/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 12:47

Expedição de intimação.
24/01/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 12:47

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 10:33

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:32

Expedição de intimação.
04/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 04:02

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA FILHO em 21/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:57

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 11:44

Expedição de intimação.
05/07/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 17:54

Expedição de intimação.
04/07/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:17

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:17

Expedição de intimação.
28/06/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 11:40

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 04:30

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA em 15/07/2022 23:59.
26/06/2022 13:02

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 14:22

Expedição de intimação.
20/06/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 22:46

Conclusos para decisão
27/05/2021 06:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/05/2021 23:59.
26/04/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 12:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/04/2021 05:55

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA em 19/03/2021 23:59.
24/03/2021 13:26

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 12:25

Expedição de intimação.
20/03/2021 14:19

Publicado Intimação em 11/03/2021.
20/03/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
11/03/2021 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2021 09:28

Expedição de Mandado.
18/02/2021 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2019 10:20

Conclusos para despacho
26/04/2019 17:09

Devolvidos os autos
25/07/2018 09:19

RECEBIMENTO
21/02/2018 11:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/09/2014 12:02

CONCLUSÃO
19/09/2014 11:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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