TJBA - 8000050-41.2021.8.05.0226
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 07:16
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
-
05/06/2025 07:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2955052 / BA (2025/0196435-7) autuado em 04/06/2025
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14/04/2025 16:43
Juntada de Petição de Documento_1
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14/04/2025 04:04
Publicado Decisão em 14/04/2025.
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14/04/2025 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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10/04/2025 11:03
Outras Decisões
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08/04/2025 08:37
Conclusos #Não preenchido#
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07/04/2025 19:59
Juntada de Petição de CR AGR RESP
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04/04/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 16:38
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
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19/03/2025 02:09
Publicado Decisão em 19/03/2025.
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19/03/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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18/03/2025 17:32
Juntada de Petição de Documento_1
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15/03/2025 09:03
Recurso Especial não admitido
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10/02/2025 09:23
Conclusos #Não preenchido#
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07/02/2025 18:56
Juntada de Petição de CR RESP
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de VAGNER CARNEIRO FIRMO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de EUDES VASCONSELOS SILVA MORGADO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de JOSÉ AILTON PEDREIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de PALOMA SANTANA GALIZA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de IÊDO SILVA MORGADO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de Vilma de Jesus Vasconcelos em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ROBEILTON DOS SANTOS CARVALHO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO FIGUEIREDO PEDREIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de LÍCIA CARVALHO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de GUILHERME ANDRADE MACEDO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de EDVAGNER DOS REIS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de HISLEY DOS SANTOS S. NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA SANTIAGO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de SHEILA NASCIMENTO DE ARAÚJO GÓES em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de NATIVIDADE CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de GEAN REIS DO CARMO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de LAIONARA BARBOZA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de KARINA DE LIMA PEDREIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de DANILO BAHIA SILVA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES CEZAR em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ELIDIANE PINHO REIS SILVA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MAYCON RODRIGO BUSCH em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de DANUZA DE OLIVEIRA C. NUNES LOPES em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ERLON FABRÍCIO DE A. SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de JELTRON ANTONIO OLIVEIRA DE ARAÚJO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ELOITA FERREIRA DE MATOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA CERQUEIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ANEDY CARNEIRO DO CARMO BELISÁRIO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de JOSÉ RAIMUNDO DIAS MADUREIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de RUDNEI REIS DO VALE em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de CÂNDICE MANNUELA GOES ANJOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de SONAIDE FERREIRA DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de JORGE LÁZARO DOS REIS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de DANIELA DOS REIS SANTOS LIMA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ARICSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ANANIAS FRANCISCO CRUZ FILHO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MAURICIO RANGEL DE ARAUJO MOURA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de ARILSON ALVES DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de EDSANDRO LOPES OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA NETO em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:04
Decorrido prazo de EUCLIDES TEIXEIRA DA SILVA NETO em 05/02/2025 23:59.
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03/02/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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03/02/2025 10:32
Juntada de Certidão
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03/02/2025 09:53
Juntada de Petição de recurso especial
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30/01/2025 10:35
Juntada de Petição de certidão
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21/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000050-41.2021.8.05.0226 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jorge Luiz Oliveira Santos Advogado: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB:BA25316-A) Terceiro Interessado: Vagner Carneiro Firmo Terceiro Interessado: Eudes Vasconselos Silva Morgado Terceiro Interessado: José Ailton Pedreira Terceiro Interessado: Paloma Santana Galiza Terceiro Interessado: Iêdo Silva Morgado Terceiro Interessado: Vilma De Jesus Vasconcelos Terceiro Interessado: Robeilton Dos Santos Carvalho Terceiro Interessado: Maria Das Graças Cardoso Figueiredo Pedreira Terceiro Interessado: Lícia Carvalho Oliveira Terceiro Interessado: Vinicius Carvalho Oliveira Terceiro Interessado: Guilherme Andrade Macedo Terceiro Interessado: Edvagner Dos Reis Santos Terceiro Interessado: Hisley Dos Santos S.
Nascimento Terceiro Interessado: Ana Lucia Lima Santiago Terceiro Interessado: Sheila Nascimento De Araújo Góes Terceiro Interessado: Natividade Carneiro De Oliveira Santos Terceiro Interessado: Gean Reis Do Carmo Terceiro Interessado: Laionara Barboza De Oliveira Terceiro Interessado: Karina De Lima Pedreira Terceiro Interessado: Danilo Bahia Silva Terceiro Interessado: Maria Aparecida Rodrigues Cezar Terceiro Interessado: Elidiane Pinho Reis Silva Terceiro Interessado: Maycon Rodrigo Busch Terceiro Interessado: Danuza De Oliveira C.
Nunes Lopes Terceiro Interessado: Erlon Fabrício De A.
Santos Terceiro Interessado: Jeltron Antonio Oliveira De Araújo Terceiro Interessado: Eloita Ferreira De Matos Terceiro Interessado: Eliane Da Silva Cerqueira Terceiro Interessado: Anedy Carneiro Do Carmo Belisário Terceiro Interessado: José Raimundo Dias Madureira Terceiro Interessado: Rudnei Reis Do Vale Terceiro Interessado: Cândice Mannuela Goes Anjos Santos Terceiro Interessado: Sonaide Ferreira Da Costa Terceiro Interessado: Jorge Lázaro Dos Reis Santos Terceiro Interessado: Daniela Dos Reis Santos Lima Terceiro Interessado: Aricson Dos Santos Oliveira Terceiro Interessado: Ananias Francisco Cruz Filho Terceiro Interessado: Mauricio Rangel De Araujo Moura Terceiro Interessado: Arilson Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Edsandro Lopes Oliveira Terceiro Interessado: Maicon Da Silva Nascimento Terceiro Interessado: Cicero Pereira Da Silva Neto Terceiro Interessado: Euclides Teixeira Da Silva Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000050-41.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 121, §2º, IV E VI, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES GENERICAMENTE ALEGADAS.
REJEIÇÃO.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do Sentenciado contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal, que rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento à apelação defensiva, mantendo a sentença condenatória pela prática do crime delineado no art. 121, §2º, IV e VI, e §2-A, I, do Código Penal.
O embargante alega omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, visando ao prequestionamento para recursos aos Tribunais Superiores.
II - O prequestionamento de dispositivos legais exige a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o que não ocorreu no presente caso.
III - Da análise do acórdão, verifica-se que todas as questões foram apreciadas de maneira fundamentada, rejeitando as preliminares e mantendo a decisão baseada em provas robustas.
IV - Não se constatam vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Os embargos configuram inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo essa a finalidade deste recurso horizontal.
V - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8000050-41.2021.8.05.0226 – SANTA LUZ/BA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 8000050-41.2021.8.05.0226, da Comarca de Santa Luz, sendo Embargante JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e rejeitar aos presentes Embargos de Declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Sala das Sessões, data registrada na certidão de julgamento.
Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator -
18/01/2025 01:02
Publicado Ementa em 21/01/2025.
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18/01/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
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16/01/2025 20:01
Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
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16/01/2025 18:25
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 12:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/12/2024 08:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/12/2024 18:45
Deliberado em sessão - julgado
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13/12/2024 17:40
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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09/12/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 18:20
Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
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09/12/2024 18:02
Retirado de pauta
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03/12/2024 17:31
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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29/11/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 17:50
Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
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27/11/2024 18:29
Solicitado dia de julgamento
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20/11/2024 00:25
Decorrido prazo de JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
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14/11/2024 00:03
Decorrido prazo de JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2024 23:59.
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06/11/2024 14:52
Conclusos #Não preenchido#
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06/11/2024 12:10
Juntada de Petição de ED 8000050_41.2021.8.05.0226_
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06/11/2024 12:01
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 15:11
Juntada de notificação
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de VAGNER CARNEIRO FIRMO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de EUDES VASCONSELOS SILVA MORGADO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSÉ AILTON PEDREIRA em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de PALOMA SANTANA GALIZA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de IÊDO SILVA MORGADO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de Vilma de Jesus Vasconcelos em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ROBEILTON DOS SANTOS CARVALHO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO FIGUEIREDO PEDREIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de LÍCIA CARVALHO OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de GUILHERME ANDRADE MACEDO em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de EDVAGNER DOS REIS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de HISLEY DOS SANTOS S. NASCIMENTO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ANA LUCIA LIMA SANTIAGO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de SHEILA NASCIMENTO DE ARAÚJO GÓES em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de NATIVIDADE CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de GEAN REIS DO CARMO em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de LAIONARA BARBOZA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de KARINA DE LIMA PEDREIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de DANILO BAHIA SILVA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES CEZAR em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ELIDIANE PINHO REIS SILVA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de MAYCON RODRIGO BUSCH em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de DANUZA DE OLIVEIRA C. NUNES LOPES em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ERLON FABRÍCIO DE A. SANTOS em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de JELTRON ANTONIO OLIVEIRA DE ARAÚJO em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ELOITA FERREIRA DE MATOS em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA CERQUEIRA em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ANEDY CARNEIRO DO CARMO BELISÁRIO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSÉ RAIMUNDO DIAS MADUREIRA em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de RUDNEI REIS DO VALE em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de CÂNDICE MANNUELA GOES ANJOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de SONAIDE FERREIRA DA COSTA em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de JORGE LÁZARO DOS REIS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de DANIELA DOS REIS SANTOS LIMA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ARICSON DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ANANIAS FRANCISCO CRUZ FILHO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de MAURICIO RANGEL DE ARAUJO MOURA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ARILSON ALVES DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de EDSANDRO LOPES OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
-
02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de MAICON DA SILVA NASCIMENTO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA NETO em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:06
Decorrido prazo de EUCLIDES TEIXEIRA DA SILVA NETO em 01/11/2024 23:59.
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31/10/2024 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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31/10/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2024 03:37
Publicado Despacho em 29/10/2024.
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26/10/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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24/10/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 11:08
Conclusos #Não preenchido#
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21/10/2024 17:45
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 01:26
Publicado Ementa em 17/10/2024.
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17/10/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 15:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL
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16/10/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 11:07
Juntada de Petição de certidão
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11/10/2024 10:03
Conhecido o recurso de JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS - CPF: *96.***.*98-04 (APELANTE) e não-provido
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09/10/2024 16:44
Conhecido o recurso de JORGE LUIZ OLIVEIRA SANTOS - CPF: *96.***.*98-04 (APELANTE) e não-provido
-
08/10/2024 20:56
Deliberado em sessão - julgado
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03/10/2024 17:55
Incluído em pauta para 08/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
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01/10/2024 15:42
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/09/2024 12:19
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
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30/09/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 17:44
Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
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22/09/2024 09:20
Solicitado dia de julgamento
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20/09/2024 14:54
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aliomar Silva Britto
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19/08/2024 09:10
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2024 16:25
Juntada de Petição de AP 8000050_41.2021.8.05.0226_
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16/08/2024 16:05
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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06/08/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 15:28
Recebidos os autos
-
06/08/2024 15:28
Juntada de apelação
-
06/08/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 14:43
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
-
09/07/2024 14:41
Juntada de certidão
-
27/06/2024 01:11
Publicado Certidão de publicação no DJe em 27/06/2024.
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27/06/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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14/06/2024 19:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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07/06/2024 16:48
Conclusos #Não preenchido#
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07/06/2024 15:03
Recebidos os autos
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07/06/2024 15:03
Juntada de decisão
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07/06/2024 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 14:26
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
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17/04/2024 03:17
Publicado Despacho em 17/04/2024.
-
17/04/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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16/04/2024 15:20
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
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13/04/2024 09:20
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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12/04/2024 10:11
Conclusos #Não preenchido#
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12/04/2024 09:43
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 04:30
Publicado Despacho em 10/04/2024.
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10/04/2024 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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06/04/2024 08:37
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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03/04/2024 15:06
Conclusos #Não preenchido#
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03/04/2024 13:13
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/04/2024 13:12
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 12:34
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 09:25
Recebidos os autos
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27/03/2024 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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