01/03/2024 08:13

Baixa Definitiva
01/03/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 22:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 22:37

Decorrido prazo de EDVAN DOS SANTOS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 06:22

Publicado Intimação em 26/01/2024.
12/02/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 09:17

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8004257-61.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Edvan Dos Santos Pereira Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004257-61.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: EDVAN DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos, etc..

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

Em breve síntese, sustenta a parte autora que percebeu um desconto em sua conta denominado “encargos limite de crédito” que não contratou.

Juntou extratos demonstrando o desconto.

Requer declaração da inexistência de débito, cancelamento da cobrança, indenização por danos morais e repetição do indébito.

Em sede de contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, que a cobrança é devida.

Nega o dever de indenizar. É o que importa relatar.

Decido.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Para análise da prescrição no caso, faz-se necessário analisar as informações existentes nos autos.

O prazo prescricional para estes casos é de 05 anos, conforme reza o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja relação de trato sucessivo faz com que o prazo se renove a cada parcela descontada mensalmente.

Afasto, assim, a prejudicial de mérito.

Pois bem, analisando o caso concreto, apesar de não ter sido juntado o contrato bancário, verifico que não houve contratação de conta salário, mas sim de conta corrente.

A "conta-salário" é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora, não sendo movimentável por cheques.

Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na "conta-salário".

Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência.

O § 3º do art. 1º da Resolução 2.718/2000 do Banco Central do Brasil veda a utilização da conta-salário para realização de quaisquer pagamentos ou movimentações financeiras distintas do mero recebimento e saque de salários pelo usuário.

Fato é que, compulsando os extratos bancários carreados pela parte autora, verifica-se que havia utilização pela parte autora de limite de cheque especial, o que revela a existência de limite de crédito, incompatível com a conta-salário.

Assim, tratando-se de contrato de conta corrente, foram devidas as cobranças de juros relativos ao limite de cheque especial contratado, conforme extratos juntados com a inicial.

Não vislumbro, pois, qualquer ilicitude na cobrança, pelo banco réu, não havendo que se falar em qualquer possibilidade de sua restituição.

Por fim, a indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito.

Logo, mister se faz a comprovação do ato ilícito ensejador do dano para que se faça imperiosa a obrigação de repará-lo, assim como a relação de causalidade entre a ação do agente e a lesão sofrida.

No caso em tela, como já dito, inexistiu prova de ato ilícito ou má prestação de serviço praticado pelo recorrido, que pudesse ensejar a obrigação de indenizar, não havendo que se falar, pois, em qualquer compensação por dano de ordem moral.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
23/01/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 13:06

Expedição de citação.
23/01/2024 13:06

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 11:52

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:23

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 22/01/2024 11:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
19/01/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:59

Juntada de Petição de citação
02/10/2023 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 08:43

Expedição de citação.
28/09/2023 08:41

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 22/01/2024 11:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
26/09/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/09/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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