16/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 02:04

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 12:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2025 13:05

Conclusos #Não preenchido#
22/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:04

Transitado em Julgado em 05/08/2024
28/03/2025 00:36

Decorrido prazo de LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Decorrido prazo de LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:03

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 02:39

Decorrido prazo de LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo de LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 01:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 05:50

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:27

Conclusos #Não preenchido#
01/09/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:22

Decorrido prazo de LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 05:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:58

Juntada de Petição de 200_PC_8001671_67.2024.8.05.0000_ciência_acórdão
13/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 04:17

Publicado Ementa em 13/06/2024.
13/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/05/2024 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão
30/04/2024 15:36

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2024 01:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:02

Incluído em pauta para 19/04/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
08/04/2024 15:32

Solicitado dia de julgamento
01/03/2024 08:52

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE em 23/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:10

Publicado Despacho em 25/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8001671-67.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Laurita Da Assuncao Araujo Andrade Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001671-67.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LAURITA DA ASSUNCAO ARAUJO ANDRADE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento autônomo da OBRIGAÇÃO DE FAZER decorrente do Mandando de Segurança coletivo tombado sob o nº 8016794-81.2019.8.05.0000, movido pela Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado Da Bahia - AFPEB, de relatoria da Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro, no qual se concedeu a segurança para “assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” Diante dos contracheques acostados aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente.

Determino ainda, a intimação do Estado da Bahia para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do NCPC.

Intime-se.

Publique-se.

Salvador, 19 de janeiro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
23/01/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 07:30

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2024 07:30

Expedição de Certidão.
18/01/2024 06:33

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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