30/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/07/2025 03:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.
27/07/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 11:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/07/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:59

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/06/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
06/05/2025 14:33

Decorrido prazo de URIEL TORRES NUNES em 10/04/2025 23:59.
06/05/2025 05:12

Decorrido prazo de HORACIO LUIS DE SOUZA RAPADURA JUNIIOR em 10/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 03/04/2025.
14/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
14/04/2025 03:10

Publicado Intimação em 03/04/2025.
14/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
10/04/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:01

Juntada de informação de pagamento
27/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:10

Desentranhado o documento
27/03/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003750-03.2023.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Andre Luiz Da Silva Rapadura Advogado: Uriel Torres Nunes (OAB:BA66853) Advogado: Horacio Luis De Souza Rapadura Juniior (OAB:BA65765) Executado: Alvair Jose Dos Santos Advogado: Pablo Francisco Dos Reis (OAB:PE39051) Advogado: Paulo Henrique Brito Da Silva (OAB:BA51578) Intimação: R.H.

Reclassifique o processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte demandada peticionou para denunciar que o autor não vem cumprido com o acordo que foi homologado, requerendo ordem judicial no sentido de que lhe seja devolvido o veículo.

Intime-se a parte autora, agora executada, para se manifestar, no prazo máximo de cinco dias, sobre a petição que requereu o cumprimento da sentença homologatória do acordo, sob pena da expedição de mandado de busca e apreensão do veículo.

Com a manifestação nos autos, retornem os autos conclusos com prioridade.

Juazeiro, Bahia, 29/03/2024.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
17/10/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:38

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DOS REIS em 23/04/2024 23:59.
26/04/2024 18:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:03

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:18

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão
29/03/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:07

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:07

Processo Desarquivado
04/03/2024 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 23:58

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
17/01/2024 21:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:15

Decorrido prazo de URIEL TORRES NUNES em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:15

Decorrido prazo de HORACIO LUIS DE SOUZA RAPADURA JUNIIOR em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:15

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DOS REIS em 28/11/2023 23:59.
07/01/2024 10:41

Publicado Intimação em 01/11/2023.
07/01/2024 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
14/12/2023 07:41

Baixa Definitiva
14/12/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 06:05

Homologada a Transação
30/10/2023 17:27

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BRITO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
30/10/2023 17:27

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DOS REIS em 19/09/2023 23:59.
30/10/2023 08:25

Conclusos para julgamento
26/10/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:59

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 23/10/2023 14:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E FAZENDÁRIO JUAZEIRO.
23/10/2023 11:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/09/2023 23:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2023 07:51

Decorrido prazo de URIEL TORRES NUNES em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 04:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 03:15

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 03:06

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 14:32

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 14:27

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 05:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:07

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 23/10/2023 14:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E FAZENDÁRIO JUAZEIRO.
30/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 05:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 05:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 22:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2023 12:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/08/2023 11:46

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003750-03.2023.8.05.0146 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Juazeiro Autor: Andre Luiz Da Silva Rapadura Advogado: Uriel Torres Nunes (OAB:BA66853) Advogado: Horacio Luis De Souza Rapadura Juniior (OAB:BA65765) Parte Re: Alvair Jose Dos Santos Advogado: Pablo Francisco Dos Reis (OAB:PE39051) Advogado: Paulo Henrique Brito Da Silva (OAB:BA51578) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv.

Veneza, s/nº, 2º andar – Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350 Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8003750-03.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da Contestação trazida aos autos. 13 de junho de 2023.

CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnica Judiciária
17/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:38

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
15/07/2023 08:03

Decorrido prazo de URIEL TORRES NUNES em 07/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:27

Decorrido prazo de URIEL TORRES NUNES em 07/06/2023 23:59.
11/07/2023 21:27

Decorrido prazo de HORACIO LUIS DE SOUZA RAPADURA JUNIIOR em 07/06/2023 23:59.
09/07/2023 12:00

Decorrido prazo de HORACIO LUIS DE SOUZA RAPADURA JUNIIOR em 05/06/2023 23:59.
09/07/2023 08:15

Decorrido prazo de URIEL TORRES NUNES em 05/06/2023 23:59.
08/07/2023 22:54

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 19:41

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 16:25

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 14:35

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/07/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
15/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003750-03.2023.8.05.0146 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Juazeiro Autor: Andre Luiz Da Silva Rapadura Advogado: Horacio Luis De Souza Rapadura Juniior (OAB:BA65765) Advogado: Uriel Torres Nunes (OAB:BA66853) Parte Re: Alvair Jose Dos Santos Advogado: Paulo Henrique Brito Da Silva (OAB:BA51578) Intimação: Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo réu e em face da decisão que deferiu a tutela de urgência no sentido de ser reintegrado o autor na posse do veículo (ID 385062723), aduzindo o embargante que decisão padece do vício da contradição, pois nela está consignado que o réu deixou passar em branco o prazo para manifestação, quando tal prazo ainda estava em curso, daí por que deve se anulada a decisão e seja devolvido o prazo para que o réu/embargante se manifeste sobre a tutela de urgência postuada.

Os declaratórios são tempestivos.

Decido.

Como sabido, os declaratórios têm finalidade de completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Por isso, é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matéria de direito e de fato pode ser alegada), de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material.

Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade.

Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME et al.

Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2015, P. 958) da presença dos vícios.

Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (error in judicando), cuja competência é da instância revisora.

A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297).

Enfim, os embargos de declaração são uma forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente.

No caso em tela, apesar do cartório ter emitido certidão atestando a fluência do prazo in albis (ID 384994769), que agora se constata equivocada, emprestando razão ao embargante na assertiva de que estava em curso o prazo de 03 (três) dias para sua manifestação - com efeito, o réu foi intimado pessoalmente e por mandado no dia 27/04/2023 (quinta feira), mas a juntada do mandado ao processo somente ocorreu no dia 28/04/2023 (sexta feira), passando a fluir o prazo a partir de 02/05/2023 (terça feira), em face do feriado nacional de 01/05/2023 - entendo por bem manter a decisão liminar.

Anoto que o prazo de três dias concedido ao réu para manifestação antes da apreciação da tutela de urgência é um prazo impróprio, não decorrente de lei, sendo facultado ao magistrado, dentro de sua análise do caso concreto e discricionariedade, fixá-lo ou não, bem podendo ser feita a opção de conceder a liminar inaudita altera pars.

Causa certa perplexidade que diante da grave denúncia feita pelo autor de que o réu teria impetuosamente, quiçá utilizando-se de uma chave reserva, aberto o veículo e o levado para a sua residência, o que somente foi descoberto após o acionamento do rastreador, não tenha vindo ao processo uma linha que ao menos implantasse dúvida sobre os fatos, desprezando o autor que os embargos de declaração apenas interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não suspendem o curso do processo.

Feitas essas considerações, conheço os embargos de declaração, dando-lhe provimento no mérito, com modulação, não para anular a decisão liminar embargada, que fica mantida, mas para extirpar do relatório e da fundamentação qualquer alusão ao fato de que o réu foi intimado e não se manifestou sobre a tutela de urgência, no mais mantendo a decisão tal como lavrada.

Intimem-se.

Juazeiro(BA), 05 de maio de 2020.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
08/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 16:32

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2023 14:47

Conclusos para julgamento
05/05/2023 14:47

Expedição de Mandado.
05/05/2023 13:02

Desentranhado o documento
05/05/2023 12:49

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:48

Expedição de Mandado.
04/05/2023 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 16:29

Expedição de Mandado.
04/05/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:23

Desentranhado o documento
04/05/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 15:15

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:15

Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 11:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/05/2023 10:36

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
28/04/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
20/04/2023 08:41

Expedição de Mandado.
20/04/2023 08:40

Juntada de acesso aos autos
20/04/2023 04:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/04/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:40

Conclusos para despacho
12/04/2023 21:58

Conclusos para decisão
12/04/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001499-27.2021.8.05.0099

Mario Sergio Farias de Brito

Gerente-Diretor da Companhia de Eletrici...

Advogado: Erica Rusch Daltro Pimenta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 8000376-62.2019.8.05.0099

Paulo Henrique Leite Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Ana Cristina de Araujo Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2019 13:35

Exibir Processo

Processo nº 8000086-76.2021.8.05.0099

Hiolanda Nogueira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leone Dellano Pereira Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/01/2021 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000352-15.2015.8.05.0099

Jacy Neves Saldanha

Adriana Gomes Chaves Ribeiro

Advogado: Glauber Lessa Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2015 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0001161-39.2014.8.05.0099

Antonio Emerson da Silva Nunes

Acacio Cardoso Carneiro

Advogado: Glauber Lessa Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2014 10:47

Exibir Processo