29/06/2023 09:05

Baixa Definitiva
29/06/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 04:10

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 07/06/2023 23:59.
10/06/2023 16:10

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 07/06/2023 23:59.
10/06/2023 16:10

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 07/06/2023 23:59.
09/06/2023 23:58

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 07/06/2023 23:59.
27/05/2023 21:29

Publicado Intimação em 23/05/2023.
27/05/2023 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
22/05/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001945-14.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Vanda Maria De Souza Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001945-14.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: VANDA MARIA DE SOUZA Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:0027006/BA), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:0038941/BA), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:0029556/BA) RÉU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:0028478/BA) DESPACHO Nos termos do art. 324§1º do CPC só é possível o pedido genérico quando o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Pois bem.

Da análise da exordial verifico que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima transcritas, eis que o pedido se baseia em supostos valores cobrados indevidamente.

Certo é que ,como bem descrito pelo(a) autor(a), o valor pleiteado é o referente ao previsto em prova documental, sendo, portanto, de montante facilmente aferível por este (a).

Nesse sentido, tem-se que a ausência de atribuição do valor do dano material sofrido pelo(a) demandante impede a apreciação do mérito da demanda por este juízo, seja porque aquele não pode ter o seu montante presumido, seja porque o art. 38, p.ú, da Lei 9099/95 veda a prolação de sentença ilíquida em processos que tramitem sob o rito dos juizados especiais.

Ademais, nos termos do art. 292, V, do CPC o valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem ressarcidos a título indenizatório, o que não se deu no caso em apreço, eis que atribuído valor aleatório.

Acrescente-se que consoante o CPC não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, bem como o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora para emendar em até 15 dias a sua exordial, acrescentando o valor do dano material que entende devido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

ITAPICURU/BA, 11 de setembro de 2020.

RENATO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito
12/05/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 19:32

Julgado improcedente o pedido
31/01/2021 02:12

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 09/10/2020 23:59:59.
31/01/2021 02:12

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 09/10/2020 23:59:59.
31/01/2021 02:12

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 09/10/2020 23:59:59.
31/01/2021 02:12

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 09/10/2020 23:59:59.
05/01/2021 09:25

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 19/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 09:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 19/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 09:24

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 19/08/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:23

Publicado Intimação em 17/09/2020.
02/10/2020 12:01

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 11:32

Conclusos para julgamento
25/08/2020 08:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 01:08

Publicado Intimação em 21/07/2020.
06/08/2020 08:39

Audiência vídeoconciliação designada para 25/08/2020 11:00.
20/07/2020 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 17:27

Juntada de Petição de contestação
02/12/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 14:40

Conclusos para decisão
30/10/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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