29/06/2023 08:57

Baixa Definitiva
29/06/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
10/06/2023 10:18

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 07/06/2023 23:59.
10/06/2023 10:18

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 07/06/2023 23:59.
10/06/2023 10:18

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 07/06/2023 23:59.
09/06/2023 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 07/06/2023 23:59.
27/05/2023 21:43

Publicado Intimação em 23/05/2023.
27/05/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
22/05/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8001676-72.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Jose Alves De Santana Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001676-72.2019.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOSE ALVES DE SANTANA Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:0038941/BA), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:0027006/BA), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:0029556/BA) RÉU: BANCO BMG SA Advogado(s): RODRIGO SCOPEL (OAB:0040004/RS) DESPACHO Nos termos do art. 324§1º do CPC só é possível o pedido genérico quando o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Pois bem.

Da análise da exordial verifico que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima transcritas, eis que o pedido se baseia em supostos valores cobrados indevidamente.

Certo é que ,como bem descrito pelo(a) autor(a), o valor pleiteado é o referente ao previsto em prova documental, sendo, portanto, de montante facilmente aferível por este (a).

Nesse sentido, tem-se que a ausência de atribuição do valor do dano material sofrido pelo(a) demandante impede a apreciação do mérito da demanda por este juízo, seja porque aquele não pode ter o seu montante presumido, seja porque o art. 38, p.ú, da Lei 9099/95 veda a prolação de sentença ilíquida em processos que tramitem sob o rito dos juizados especiais.

Ademais, nos termos do art. 292, V, do CPC o valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem ressarcidos a título indenizatório, o que não se deu no caso em apreço, eis que atribuído valor aleatório.

Acrescente-se que consoante o CPC não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, bem como o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora para emendar em até 15 dias a sua exordial, acrescentando o valor do dano material que entende devido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

ITAPICURU/BA, 11 de setembro de 2020.

RENATO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito
12/05/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 19:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/05/2023 13:37

Conclusos para julgamento
21/09/2021 14:41

Conclusos para despacho
30/01/2021 14:19

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 09/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 14:19

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 09/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 14:19

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 09/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 14:19

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 09/10/2020 23:59:59.
04/01/2021 06:43

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 19/08/2020 23:59:59.
04/01/2021 06:43

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 19/08/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:44

Publicado Intimação em 17/09/2020.
25/09/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 20/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 10:23

Conclusos para julgamento
25/08/2020 10:23

Audiência vídeoconciliação realizada para 25/08/2020 10:00.
25/08/2020 08:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 20/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 08:21

Publicado Intimação em 21/07/2020.
06/08/2020 08:26

Audiência vídeoconciliação designada para 25/08/2020 10:00.
20/07/2020 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 14:52

Juntada de Petição de contestação
01/10/2019 16:34

Conclusos para decisão
01/10/2019 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000977-50.2020.8.05.0126

Gleison Lima dos Santos

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Kayo Ferraz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2020 10:34

Exibir Processo

Processo nº 8002251-28.2022.8.05.0078

Miralda de Jesus Narcizo

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0500564-08.2016.8.05.0078

Marcio Alves Almeida

Jose de Jesus Almeida

Advogado: Jean Carlos Santos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2016 08:04

Exibir Processo

Processo nº 8000112-11.2018.8.05.0251

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Pereira da Silva

Advogado: Izaura Valeria Oliveira Alves e Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/03/2018 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8000483-33.2022.8.05.0251

Hemilly Santos Teles Araujo

Edilson Teles Araujo

Advogado: Wallen Delmondes Lins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2022 23:06

Exibir Processo