25/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:10

Juntada de informação
15/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:05

Conclusos para decisão
07/08/2024 02:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:51

Decorrido prazo de COHIDRO ENGENHARIA LTDA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:51

Decorrido prazo de EMMANOEL CALMON DA SILVA OLIVEIRA FILHO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ORRICO em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:08

Publicado Sentença em 16/07/2024.
26/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
08/07/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2024 13:03

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:38

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:38

Decorrido prazo de COHIDRO ENGENHARIA LTDA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:38

Decorrido prazo de EMMANOEL CALMON DA SILVA OLIVEIRA FILHO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:38

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ORRICO em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:42

Publicado Sentença em 30/01/2024.
09/02/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0517481-08.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Reu: Cohidro Engenharia Ltda Reu: Emmanoel Calmon Da Silva Oliveira Filho Reu: Marcelo Oliveira Orrico Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0517481-08.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Requerido(a) REU: COHIDRO ENGENHARIA LTDA, EMMANOEL CALMON DA SILVA OLIVEIRA FILHO, MARCELO OLIVEIRA ORRICO Vistos, etc...

A parte autora ajuizou ação regressiva, em virtude dos fatos narrados a exordial.

Determinada a citação da parte ré, certificou-se que a mesma não foi procedida, não sendo localizada no endereço declinado na exordial (ID.247312731).

Realizadas as diligências requeridas pelo autor, não foi possível obter o endereço atualizado dos réus antes do decurso do prazo prescricional.

Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição direta, a empresa autora quedou-se inerte.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que a presente ação está prescrita.

Com efeito, a pretensão relativa à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC, sendo o termo interruptivo prescrição contado do despacho que determina a citação, desde que esta se concretize no prazo e na forma prevista no art. 240, § 2º, do CPC, conforme se extrai da interpretação conjunta dos arts. 202 do CC e art. 240 do CPC, in verbis: Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Logo, se a parte autora não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não ocorrerá a interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, de modo que esta continuará a correr até o seu implemento ou êxito da diligência, o que ocorrer primeiro.

Sobre o tema, confira-se a doutrina de Daniel Amorim Assunção Neves. "Caso o autor não tome as providências necessária para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, o art. 240, § 2º, do CPC prevê que não se aplicará o disposto no § 1º do diploma legal.

Significa dizer que nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal". (NEVES, Daniel Amorim Assunção.

Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019).

Nesse sentido, vem decidindo a jurisprudência pátria, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Conforme dispõe o art. 206, incisos § 5º, I, do CPC, o prazo prescricional é de 5 anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2.

Realizando-se a citação sem que se observe o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção da prescrição ocorrerá na data do êxito da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3.

A inocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20.***.***/9965-08 DF 0050910-71.2014.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2018 .

Pág.: 386/389) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO.

Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil.

Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta em 29/03/2017 e o despacho de citação proferido em 24/10/2017, mas até o presente momento não foi efetivada a citação dos réus.

Frise-se que todas as diligências requeridas pela parte exequente para viabilizar a citação tempestiva da parte ré foram realizadas em prazo razoável, não sendo possível imputar ao serviço judiciário a falta de citação válida.

Logo, sabendo-se que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos desde o inadimplemento do contrato, sem que tenha sido efetivada a citação da parte ré, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, vez que não houve a interrupção do prazo prescricional.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Revogo quaisquer atos constritivos, tutela cautelar ou antecipada que tenham sido deferidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, pois não houve citação.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 9 de janeiro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs
28/01/2024 04:06

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/01/2024 23:59.
28/01/2024 04:06

Decorrido prazo de EMMANOEL CALMON DA SILVA OLIVEIRA FILHO em 23/01/2024 23:59.
28/01/2024 04:06

Decorrido prazo de COHIDRO ENGENHARIA LTDA em 23/01/2024 23:59.
28/01/2024 04:06

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ORRICO em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 04:25

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:25

Decorrido prazo de COHIDRO ENGENHARIA LTDA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:25

Decorrido prazo de EMMANOEL CALMON DA SILVA OLIVEIRA FILHO em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:25

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ORRICO em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 11:24

Declarada decadência ou prescrição
09/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 02:21

Publicado Despacho em 13/12/2023.
14/12/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:54

Conclusos para despacho
04/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/09/2021 00:00

Publicação
10/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2021 00:00

Mero expediente
26/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2018 00:00

Publicação
18/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2018 00:00

Petição
26/03/2018 00:00

Mero expediente
21/03/2018 00:00

Petição
05/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2017 00:00

Documento
12/12/2017 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Expedição de Carta
13/11/2017 00:00

Expedição de Carta
13/11/2017 00:00

Expedição de Carta
31/10/2017 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2017 00:00

Mero expediente
27/10/2017 00:00

Audiência Designada
23/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2017 00:00

Petição
30/05/2017 00:00

Petição
19/05/2017 00:00

Publicação
18/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2017 00:00

Mero expediente
30/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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